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Tipo:	TCC
Título:	O pagamento por serviços ambientais como instrumento para atingir as metas de redução de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelo Brasil
Autor(es):	Menezes, Pedro Henrique Martins Araújo
Orientador:	Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave:	Meio ambiente;Efeito estufa (Atmosfera);Política ambiental
Data do documento:	2022
Citação:	MENEZES, Pedro Henrique Martins Araújo. O pagamento por serviços ambientais como instrumento para atingir as metas de redução de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelo Brasil. 2022. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo:	Os serviços ambientais de regulação do clima estão relacionados à capacidade dos ecossistemas de remover dióxido de carbono (CO2) atmosférico e fixá-lo na forma de biomassa (remoções), emitindo-o na perda de biomassa ou mantendo o carbono fixado em biomassa (estoque), evitando novas emissões de GEE. Assim, ações que culminam no sequestro ou no armazenamento de carbono enquanto serviço ambiental gera uma oferta de pagamento por tonelada de carbono não emitido ou sequestrado. Nesse sentido, a pesquisa, ao utilizar-se de uma metodologia descritivo-analítica, com abordagem qualitativa de bibliografia, visa traçar um panorama de oportunidades e perspectivas quanto à instrumentalização dos Pagamentos por Serviços Ambientais, conforme previsto na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), para redução da emissão de gases de efeito estufa assumidas pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Decerto que, ao vislumbrar os dados do Quarto Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa publicado pelo Brasil, tem-se evidenciado o aumento das emissões totais entre 2010 e 2016. Nesse sentido, alinhar a pretensão de preservação da capacidade produtiva ao enfrentamento dos desafios impostos pela mudança do clima, com a redução de emissões postuladas pelo Brasil na forma de sua NDC, representa ir além da integração e interconexão entre os setores como estratégia para o novo modelo econômico descarbonizado, para, também, valer-se de potenciais soluções de externalidades baseadas em incentivos, como o Pagamento por Serviços Ambientais.
Resumen:	Los Servicios Ambientales de regulación del clima están relacionados con la capacidad de los ecosistemas de eliminar el dióxido de carbono (CO2) atmosférico y fijarlo en forma de biomasa (eliminaciones), emitirlo en la pérdida de biomasa o mantener el carbono fijado en la biomasa (stock), evitando nuevas emisiones de GEI. Así, las acciones que culminan con el secuestro o almacenamiento de carbono como servicio ambiental generan una oferta de pago por tonelada de carbono no emitida o secuestrada. En este sentido, la investigación, a través de una metodología descriptiva-analítica, con un enfoque cualitativo de la bibliografía, tiene como objetivo dibujar un panorama de las oportunidades y perspectivas en cuanto a la instrumentalización de los Pagos por Servicios Ambientales, según lo dispuesto en la Política Nacional de Pagos por Servicios Ambientales (PNPSA), para reducir la emisión de gases de efecto invernadero asumida por Brasil en virtud de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático y la Política Nacional de Cambio Climático. Ciertamente, al observar los datos del Cuarto Inventario Nacional de Emisiones y Remociones de Gases de Efecto Invernadero publicado por Brasil, es evidente el aumento de las emisiones totales entre 2010 y 2016. En este sentido, alinear la intención de preservar la capacidad productiva para enfrentar los desafíos impuestos por el cambio climático, con la reducción de emisiones postulada por Brasil en la forma de su NDC, representa ir más allá de la integración e interconexión entre sectores como estrategia para el nuevo modelo económico descarbonizado, para también hacer uso de potenciales soluciones de externalidades basadas en incentivos, como el Pago por Servicios Ambientales.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73141
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