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Tipo: TCC
Título: Análise da possibilidade do reconhecimento de uniões simultâneas à luz da sistemática trazida pela Constituição Federal de 1988
Autor(es): Rocha, Bruno Mesquita
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Reconhecimento de Uniões Simultâneas;Interpretação Sistemática;Constituição Federal
Data do documento: 2021
Citação: ROCHA, Bruno Mesquita da. Análise da possibilidade do reconhecimento de uniões simultâneas à luz da sistemática trazida pela Constituição Federal de 1988. 2021. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: Relevante questão na seara do Direito de Família atualmente diz respeito à possibilidade do reconhecimento jurídico de famílias simultâneas. Assim, busca-se analisar a possibilidade do reconhecimento destas uniões à luz da Ordem Constitucional em vigor. Para isso, inicialmente é traçada uma linha do tempo que permite constatar a evolução histórica do conceito de família, sendo analisado o que diferentes correntes doutrinárias entendem acerca do tema. Em seguida, o trabalho dedica-se ao estudo de princípios norteadores do Direito de Família, que ensejam a necessidade da realização de uma interpretação sistemática das normas positivadas. Por último, procede-se à análise de julgados que apreciaram questões relacionadas ao reconhecimento de famílias paralelas. Com base nisso, constata-se que a ausência de previsão legal acerca do reconhecimento de uniões simultâneas enseja a necessidade de o Judiciário tomar a frente, o que possibilita a existência de situações demasiado injustas, capazes de gerar o desamparo legal de pessoas em situação de vulnerabilidade, tornando de fundamental importância a elaboração de dispositivos normativos que tratem expressamente do tema em destaque. Enquanto isso não acontece, é tarefa do Estado-Juiz garantir a correta aplicação das normas que compõem o ordenamento jurídico, levando em consideração as regras e os princípios existentes, com o fito de assegurar que todos tenham seus direitos protegidos, não deixando à margem da proteção estatal situação tradicionalmente vista com preconceito.
Abstract: A relevant issue in the area of Family Law currently concerns the possibility of legal recognition of concurrent families. Thus, we seek to analyze the possibility of recognizing these unions in the light of the Constitutional Order in force. For this, initially a timeline is drawn that allows us to verify the historical evolution of the concept of family, being analyzed what different doctrinal currents understand about the theme. Then, the work is dedicated to the study of guiding principles of Family Law, which give rise to the need to carry out a systematic interpretation of the positive norms. Finally, it proceeds to the analysis of judgments that considered issues related to the recognition of parallel families. Based on this, it appears that the absence of legal provision regarding the recognition of simultaneous unions gives rise to the need for the Judiciary to take the lead, which allows for the existence of situations that are too unfair, capable of generating the legal helplessness of people in situations of vulnerability, making the elaboration of normative provisions that expressly deal with the highlighted theme of fundamental importance. While this does not happen, it is the State-Judge's task to ensure the correct application of the rules that make up the legal system, taking into account the existing rules and principles, with the aim of ensuring that everyone has their rights protected, not leaving out the state protection a situation traditionally viewed with prejudice. Keywords: Recognition of Simultaneous Unions; Systematic Interpretation; Federal Constitution.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62741
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