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Tipo: TCC
Título: Terceirização dos presídios
Autor(es): Dantas, Patrícia Priscila Pereira
Orientador: Moraes, Germana de Oliveira
Palavras-chave: Prisões;Terceirização;Pena (Direito)
Data do documento: 2010
Citação: DANTAS, Patrícia Priscila Pereira. Terceirização dos presídios. 2010. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro possui vasta e moderna legislação voltada para a execução penal, com disposições que visam a resultados positivos no cumprimento de pena de prisão, tornando-a capaz de atingir suas finalidades de prevenção, punição e reabilitação do condenado, hoje consagradas em nosso país. No entanto, as determinações legais pertinentes não têm sido efetivamente cumpridas pelo Poder Público que, há décadas, tem gerido com descaso o sistema prisional. As crescentes denúncias de ofensa aos direitos dos presos (superlotação, violência, falta de alimentação digna, condições insalubres dos estabelecimentos prisionais, etc.) e de corrupção na administração das prisões, indicam para a necessidade de mudanças na forma de gestão do sistema. Nesse contexto, o auxílio dos setores privados no gerenciamento das unidades prisionais se mostra como alternativa viável e as a e positiva, considerando-se as experiências internacionais observadas. s e presas privadas têm mostrado capacidade de proporcionar aos presos as condições de cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe são asseguradas pela Lei e pela Constituição. No Brasil, a participação de empresas de administração prisional tem ocorrido em alguns estados, como Espírito Santo e Paraná, apresentando resultados animadores. Embora esse modelo de co-gestão do sistema penitenciário tenha sido aplicado em algumas unidades da federação, a discussão sobre a sua legalidade e possibilidade ou não de aplicação em âmbito nacional ainda está distante de chegar a um consenso. Todavia, já passa da hora de se encerrarem os longos e infrutíferos debates e serem tomadas medidas práticas de mudança, a fim de assegurar àqueles que cumprem pena de prisão a chance de um retorno digno à vida em sociedade.
Abstract: The Brazilian legal system has extensive and modern legislation focused on criminal enforcement, with provisions aimed at positive results in the fulfillment of imprisonment, making it able to achieve its goals of prevention, punishment and e abilitation of the offender, now enshrined in our country. However, the relevant egal requirements have not been effectively obeyed by the government that, for decades, has managed to disregard the prison system. The increasing reports of harm to the rights of prisoners (overcrowding, violence, lack of adequate food intake, unsanitary conditions of prisons, etc.). and corruption in the administration of prisons, . ed o the need for change in management system. In this context, the o the private sectors in the management of prisons has shown to be -- ery positive, considering the international experiences observed. cornnanies have shown they have capacity to offer the prisoners the ecessary co iíons for them to serve their sentence of imprisonment which are guaranteed by Ia a d the Constitution. In Brazil, the participation of prison administration enterprises has occurred in some states such as Parana and Espirito Santo, with encouraging results. Although this model of co-management of the prison ys em has been applied in some units of the unit of federation, the discussion about . s legality and whether or not the nationwide application is still far from reaching a consensus. However, it is high time to close down the long and fruitless debates and to take practical steps for change, to ensure those who are serving prison the chance of a decent return to life in society.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61645
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