Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59087| Tipo: | TCC |
| Título: | Orçamento público e controle social: desafios para a concretização dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Lima, Francisco Alex Almeida |
| Orientador: | Mariano, Cynara Monteiro |
| Palavras-chave: | Direitos sociais;Controle social;Participação;Orçamento Público |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | LIMA, Francisco Alex Almeida. Orçamento público e controle social: desafios para a concretização dos direitos fundamentais. 2021. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo central investigar a participação social na gestão do Estado por meio do Controle Social, enquanto instrumento necessário para garantir a efetivação dos direitos sociais preconizados pela Constituição de 1988 e encontram-se em constante disputa com os interesses da Administração Pública. Busca compreender como se estrutura o sistema de Controle Social no Brasil a partir da organização do Orçamento Público estruturado nas três leis orçamentárias e da atividade financeira do Estado disciplinada pelas leis 4320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria constituição. A análise bibliográfica foi a metodologia adotada no presente trabalho, por meio da literatura envolvendo os temas correlatos à pesquisa desenvolvemos os conceitos importantes que buscam situar o campo de discussão da pesquisa, bem como desenvolvemos análises entre situações que, no cotidiano da gestão pública, se colocam como empecilhos para a efetivação do controle social. Nesse ínterim, o trabalho define a Constituição de 1988 como uma constituição dirigente, que traz objetivos a serem perseguidos pelo Estado brasileiro que dizem respeito a direitos que visem garantir a dignidade da pessoa humana e para tal prevê uma série de direitos e garantias fundamentais, protegidas por cláusulas pétreas. Sendo assim definidas, tais prestações exigem por parte do estado prestações positivas e consequentemente a disposição e aplicação de recursos para tais fins. Diante dos diversos interesses que se fazem presentes na gestão do Estado, enxergamos no Controle Social uma das formas de fazer valer a opinião da população frente as prioridades no momento de decidir para onde vai o dinheiro público. Além disso foram elencados problemas que afetam a realização do Controle Social atualmente e põe em xeque a participação social. Por fim, concluímos fazendo uma exposição sobre a importância do Controle Social e a necessidade de fortalecermos tais instrumentos de participação social a fim de garantir que as demandas sociais sejam atendidas por meio da aplicação dos recursos públicos. |
| Abstract: | The main objective of this paper is to investigate social participation in the management of the State through Social Control, as a necessary instrument to guarantee the realization of the social rights advocated by the 1988 Constitution and are in constant dispute with the interests of the Public Administration. It seeks to understand how the Social Control system in Brazil is structured based on the organization of the Public Budget structured in the three budget laws and the financial activity of the State disciplined by laws 4320/64, the Fiscal Responsibility Law and the constitution itself. The bibliographic analysis was the methodology adopted in the present work, through the literature involving the themes related to the research, we developed the important concepts that seek to situate the field of discussion of the research, as well as we developed analyzes between situations that, in the public management routine, are pose as obstacles to the effectiveness of social control. In the meantime, the work defines the 1988 Constitution as a leading constitution, which brings objectives to be pursued by the Brazilian State that concern rights aimed at guaranteeing the dignity of the human person and for that purpose provides for a series of fundamental rights and guarantees, protected by stone clauses. Thus defined, such benefits require positive benefits from the state and, consequently, the provision and application of resources for such purposes. In view of the diverse interests that are present in the management of the State, we see in Social Control one of the ways to assert the opinion of the population against the priorities when deciding where the public money is going. In addition, problems that affect the performance of Social Control are currently listed and put social participation in check. Finally, we conclude by making a presentation on the importance of Social Control and the need to strengthen such instruments of social participation in order to ensure that social demands are met through the application of public resources. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59087 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2021_tcc_faalima.pdf | 354,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.