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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59003| Tipo: | TCC |
| Título: | Estudo sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade nas revogações de isenções gerais |
| Autor(es): | Pontes, Nilson Hebert Nunes |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Isenção Tributária;Revogação;Princípio da Anterioridade |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | PONTES, Nilson Hebert Nunes. Estudo sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade nas revogações de isenções gerais. 2021. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária aos casos de revogação de isenção, como forma de potencializar a segurança jurídica dos particulares, na medida em que é tema envolto por diversas incertezas. Com base em metodologia qualitativa, bibliográfica, direta, exploratória e descritiva, que envolve o estudo detalhado da literatura jurídica, das leis e da jurisprudência, este estudo apresenta visão crítica dos institutos mencionados, examinando os argumentos favoráveis e contrários, bem como sua evolução diante das transformações normativas. Partindo da controvertida conceituação de isenção, na qual se disputam definições clássicas e modernas, passando por uma reinterpretação do conceito das expressões “patrimônio e renda” constantes no art. 104 do Código Tributário Nacional, assim como da análise sobre a recepção do inciso III desse artigo, é possível perceber o intrincado cenário que se precisa atravessar até chegar à resposta central que conduz toda a cognição aqui estabelecida. Paralelamente, as sucessivas alterações promovidas no texto constitucional com o fim de imprimir novas nuances ao Princípio da Anterioridade demonstram a conflituosidade ao seu redor, o que finda gerando questionamentos sobre seu alcance, notadamente quando são consideradas as razões subjacentes que conduziram sua formulação. A par das questões envolvendo esses dois institutos isoladamente, é no seu entrelaçamento que se observa a maior divergência, não havendo opinião uníssona acerca da aplicabilidade da anterioridade na situação de revogação de isenção. Assim, conjugando a visão acadêmica dos fenômenos jurídicos envolvidos com seus aspectos pragmáticos, de notória interferência no cotidiano da sociedade, é que se espera fornecer contribuição na matéria, no sentido de se reconhecer a aplicabilidade do princípio em questão quando houver revogação de isenção, de modo a tratar de forma semelhante a majoração direta e indireta. |
| Abstract: | This paper seizes to analyze the application of the tax anteriority principle in cases of revocation of tax exemption, as a way to enhance legal certainty of individuals, since this theme is surrounded by many uncertainties. With a qualitative, bibliographical, direct, exploratory and descriptive methodology, which involves a detailed study of legal literature, laws and jurisprudence, this work presents a critic view on the mentioned institutes, by examining arguments both for and against, as well as their development in face of legislative changes. Starting from the controversial definition of exemption, between classic and modern ideas, going through a reinterpretation of the expressions “patrimony” and “income” used in article 104 of the National Tax Code, as well as a reflection on the reception of that article’s third item, it is possible to see the complex horizon that needs to be gone through until getting to the key answer that leads to the whole idea established here. At the same time, the various changes in the Constitution to promote new shapes to the tax anteriority principle demonstrate the conflict surrounding it, which produces issues about its range, especially when the underlying reasons for its creation are taken into consideration. Aware of the matters involving each of those two institutes separately, it is in their intertwining that the greatest divergence is noted, and there is no unanimous point of view about the application of the tax anteriority principle in the situation of revocation of tax exemption. Therefore, it is by binding the academic judgement of those legal phenomena with their pragmatic aspects, which have a huge impact on society’s daily life, that is expected to offer some contribution to this theme, thus recognizing the possibility to apply the tax anteriority principle when there is a revocation of tax exemption, in order to treat both direct and indirect surcharges equally. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59003 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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