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Tipo: TCC
Título: Prisão provisória do inocente e reparação por danos morais
Autor(es): Moura, Josué Grangeiro de
Orientador: Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Palavras-chave: Responsabilidade do Estado;Prisão (Direito penal);Dano moral
Data do documento: 2007
Citação: MOURA, Josué Grangeiro de. Prisão provisória do inocente e reparação por danos morais. 2007. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
Resumo: Prisão provisória do inocente e reparação por danos morais. Abordam-se, primeiramente, as espécies de prisão provisória, seus pressupostos, objetivos e o desvirtuamento que vêm sofrendo no Brasil, tomando-se verdadeiro cumprimento antecipado da pena. Demonstra-se que a banalização das prisões provisórias é prejudicial tanto do ponto de vista jurídico quando do prático. Verifica-se que a prisão provisória do inocente certamente lhe causará danos morais. Discorre-se sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução histórica e as diferentes teorias sobre a responsabilização por atos executivos, legislativos e jurisdicionais. Comprova-se que a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é objetiva. Estabelece-se um conceito de inocente para fins de indenização por danos morais. Conclui-se que o comprovadamente inocente sempre deverá ser indenizado por seu encarceramento provisório.
Abstract: Innocent's temporary imprisonrnent and repair for ethics injury. It's approached, at first, the temporary imprisonrnent variety, its presupposed, objectives and the depreciation that Brazil is suffering, tuming the real anticipated punishment accomplishment. It's demonstrated that the vulgarization of the temporary imprisonment is harrnful for both the juridical point of view and the practical one. It's verified that the innocent's temporary imprisonrnent certainly will cause ethics injuries. It's told about the State's civil responsibility, its historical evolution and the different theories about the responsabilization of executives, legislatives and juridical acts. It's proved that the State's responsibility for juridical acts is objective. It's stablished an innocent concept of indemnity purpose for ethics injury. It's concluded that a proved innocent will always be indernnified for his temporary imprisonrnent.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58211
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