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Title in Portuguese: O controle da administração fazendária na era da democracia digital
Author: Rocha, Sofia Laprovitera
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Co-advisor(s): Machado, Raquel Cavalcanti Ramos Machado
Keywords: Internet na administração pública
Transparência na administração pública
Fiscalização tributária
Controle social
Administração tributária
Issue Date: 2021
Citation: ROCHA, Sofia Laprovitera. O controle da administração fazendária na era da democracia digital. 2021. 136 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Portuguese: Considerando a expansão dos meios de interação entre o poder público e os cidadãos proporcionada pela utilização de novas tecnologias digitais, esta pesquisa consiste em examinar as mudanças advindas com o mundo virtual no que concerne à governança eletrônica, à transparência fiscal e à fiscalização das operações em rede, observando as formas de exercício das políticas públicas com foco na ampliação dos ambientes de participação e controle social, exigências da chamada Quarta Revolução Industrial e de um Estado democrático de direito. Para tanto, buscou-se contextualizar o panorama das políticas públicas no Brasil, evidenciando a legislação existente em defesa da transparência pública e do controle social, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011), a Política de Governança Digital e a Política Nacional de Dados Abertos (Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016). A motivação deste estudo decorre da necessidade de se analisar o atual panorama da atuação do Estado, da sociedade e do cidadão-contribuinte na era digital, refletindo sobre as imposições desse novo modelo no cotidiano da relação entre esses atores e o surgimento de novas técnicas de regulação, que enfrentam o desafio de compatibilizar valores constitucionais contrastantes. Cotejou-se, por fim, alguns dilemas fiscais, como aqueles inseridos pela tecnologia blockchain e pela inteligência artificial, analisando, em sequência, a dificuldade da legislação fiscal de enquadrar os novos modelos de negócios digitais às hipóteses tradicionais de incidência tributária e os meios viáveis de fiscalização e participação digital do cidadão-usuário de serviços públicos. Na abordagem feita, concluiu-se que ainda não foi possível alinhar o contexto jurídico com a velocidade da era virtual, sendo necessário fazê-lo sem bloquear as inovações tecnológicas, tratando de garantir, além da proteção simultânea de direitos e deveres fundamentais, a criação por parte do Estado de instrumentos efetivos de participação e de controle dos cidadãos para que se possa desenvolver a democracia no ambiente digital. A metodologia utilizada valeu-se de abordagem qualitativa, de método hipotético-dedutivo e de natureza teórica, a qual foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
Abstract: Considering the expansion of the means of interaction between public authorities and citizens due to the use of new digital technologies, this paper aims to study the changes brought by the virtual world with regard to electronic governance, fiscal transparency and inspection of network operations, observing the means of exercising public policies with a focus on expanding the environments of participation and social control, required by the so-called Fourth Industrial Revolution and a democratic state under the rule of law. To this end, we sought to put the panorama of public policies in Brazil into context, highlighting the existing laws that stand for of public transparency and social control, such as the Fiscal Responsibility Law (Complementary Law No. 101, of May 4, 2000) , the Access to Information Law (Law No. 12,527, of November 18, 2011), the Digital Governance Policy and the National Open Data Policy (Decree no. 8,777, of May 11, 2016). The motivation for this study derives from the need to analyze the current panorama of the performance of the State, society and the taxpayercitizens at the digital age, reflecting on the impositions of this new model in daily life relationships between these actors and the emergence of new regulation techniques, which face the challenge of reconciling contrasting constitutional values. Finally, some fiscal dilemmas have been explored, such as those introduced by blockchain technology and artificial intelligence, analyzing, in sequence, the difficulty of tax law to accommodate new digital business models to traditional hypotheses of tax incidence other than viable means of inspection and digital participation of the citizen-user of public services. According to the approach taken, it has been concluded that it not yet possible to align the legal context with the speed of the virtual era, being necessary to do so without blocking technological innovations, aiming to assure, in addition to the simultaneous protection of fundamental rights and duties, the creation of effective instruments by the State to set forth citizen participation and control, thus allowing democracy to thrive in the digital environment. The methodology used has been a qualitative approach, a hypothetical-deductive method and of a theoretical method, which have been developed through bibliographic, documentary and law research.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56561
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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