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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55668| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade tributária dos sucessores, na execução fiscal, na vigência da lei n. 6.830/80 |
| Autor(es): | Nicolau, Rian de Sousa |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Direito tributário;Execução fiscal;Obrigação tributária |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | NICOLAU, Rian de Sousa. Responsabilidade tributária dos sucessores, na execução fiscal, na vigência da lei n. 6.830/80. 2009. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009 |
| Resumo: | O presente trabalho carrega o mister de analisar a responsabilidade dos sujeitos elencada entre as primeiras a serem coagidas ao adimplemento do crédito tributário, mas que por algum fato superveniente ao fato gerador das referidas obrigações passam a integrar o polo passivo da relação jurídica tributária, podendo ser inclusive demandadas judicialmente através da execução fiscal, tratada de maneira específica pela Lei n. 6.830/80, em caso de não pagamento voluntário, a pagarem os débitos fiscais pelas quais foram legalmente responsabilizadas. Salientamos ainda que o trabalho foi inteiramente elaborado seguindo a estrutura do pensamento dedutivo, donde se parte dos aspectos gerais para o particular, que no nosso caso foi tratado nos dois últimos capítulos. Nos dois primeiros capítulos, podemos encontrar aspectos relevantes sobre o conceito de obrigação no âmbito civil e na esfera fiscal. No terceiro capítulo, tratamos da responsabilidade tributária de uma maneira genérica, com ênfase na responsabilidade fiscal dos sucessores. E, nos dois últimos, fazemos um breve apanhado da matéria estudada para chegarmos às conclusões centrais que instigaram a elaboração desta monografia. |
| Abstract: | The present work carries the need of analyzing the responsibility of the subjects that aren't listed as the first to be coerced unto payment of the tax credit, but who by some fact supervening to the generator fact of the referred obligations come to integrate the passive pole of the legal tax relation, being even subject to judicial demand through the fiscal execution, specifically addressed by the Law n" 6.830/80, in lack ofvoluntary payment, to the payment of the fiscal debits by which they were lawfully made responsible. We highlight that the work was entirely elaborated through the structure of deductive thought, where we go from the general aspects to the more specific ones, which in our case were covered in the two last chapters. In the two first chapters we can find prominent aspects about the concept of obligation in the civil scope and in the fiscal sphere. In the third chapter, we cover the tax responsibility in a generic way, giving more emphasis to the fiscal responsibility of the successors. ln the two last chapters we do a short summary of the matter studied to achieve the central conc1usion that fueled the making of this monograph. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55668 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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