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Title in Portuguese: Definição de tributo e a competência para celebrar tratados para evitar dupla tributação internacional no direito brasileiro
Author: Gama, Tácio Lacerda
Keywords: Tributo
Competência
Tratado
Issue Date: Jan-2020
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: GAMA, T.L. Definição de tributo e a competência para celebrar tratados para evitar dupla tributação internacional no direito brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 40, n. 1, p. 15-33,, jan./jun. 2020.
Abstract in Portuguese: A definição do conceito de tributo pela legislação tributária brasileira é relevante para a aplica- ção de normas veiculadas por tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Em especial, para promover a eliminação da dupla tributação e da dupla não tributação internacional no direito brasileiro. Este artigo propõe-se a abordar as relações entre a definição do direito interno e a aplicação de tratados internacionais. Será questionada a existência de eventuais inadequações entre a definição legal e as normas firmadas por meio de tratados dos quais o Brasil é signatário, e, havendo, serão identificados os critérios para resolução de antinomias entre a definição interna de tributo e as normas internacionais. A metodologia a ser utilizada será a de análise dos fundamentos normativos dos critérios apresentados (legislação e tratados internacionais), identificação de eventuais antinomias entre essas normas e, neste último caso, dos critérios normativos para resolução dessas antinomias. Eventuais controvérsias relativas a esse processo serão abordadas também do ponto de vista pragmático, identificando-se soluções dadas pela jurisprudência administrativa e judicial a cada uma delas. A abordagem seguirá a seguinte ordem: na primeira parte, será apresentada a noção interna de tributo e a possibilidade de sua aplicação subsidiária aos tratados internacionais. A relação da definição com as disposi- ções normativas dos tratados internacionais mais relevantes sobre o tema, de que é signatário o Brasil, será trazida de modo a ser confrontada com essas noções. Na segunda parte do estudo, será abordada a importância da noção de tributo para a eliminação da dupla incidência tributária internacional, considerando-se o critério de residência tributária, o método para evitar dupla tributação internacional e a não-discriminação entre residentes e não residentes como preceito normativo. Na parte final, a definição do conceito de tributo será relacionada com a aplicação de normas que evitam a dupla não tributação. O estudo possibilitará verificar os principais problemas relativos à aplicação da legislação tributária com relação a fatos econômicos em que pode haver a incidência de normas internacionais, bem como as possíveis soluções para as controvérsias apresentadas. A fundamentação levará em conta uma perspectiva original, que se vale da definição do conceito de tributo nos direitos brasileiro e internacional como ponto de partida de uma melhor compreensão dos temas da dupla tributação e dupla não tributação internacional.
Abstract: The definition of tax by the Brazilian tax legislation is relevant to the application of rules conveyed by international treaties to which Brazil is a signatory. In particular, to promote the elimination of double taxation and international double non-taxation in Brazilian law. This article aims to address the relationship between the definition of domestic law and the application of international treaties. The existence of possible inadequacies between the legal definition and the rules signed through treaties to which Brazil is a signatory will be questioned, and the criteria for resolving antinomies between the internal definition of tax and international rules will be identified. The methodology to be used will be to analyze the normative foundations of the criteria presented (legislation and international treaties), identify possible antinomies between these norms and, in the latter case, the normative criteria for resolving these antinomies. Any controversies related to this process will also be addressed from a pragmatic point of view, identifying solutions given by administrative and judicial jurisprudence to each of them. The study will make it possible to verify the main problems related to the application of the tax legislation in relation to economic facts in which the incidence of international norms may occur, as well as the possible solutions to the controversies presented. The rationale will take into account an original perspective, which uses the definition of the concept of taxation in Brazilian and international rights as a starting point for a better understanding of the themes of double taxation and international double non-taxation
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55646
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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