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Tipo: TCC
Título: A dupla incidência do IPI em casos de produtos importados não submetidos a nova etapa de industrialização no território nacional
Autor(es): Santana, Ronald Baltazar
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Imposto sobre Produtos Industrializados;Direito Tributário;Importação;Incidência;Industrialização;IPI
Data do documento: 2020
Citação: SANTANA, Ronald Baltazar. A dupla incidência do IPI em casos de produtos importados não submetidos a nova etapa de industrialização no território nacional. 2020. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Resumo: Como ocorre a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações de mercadorias, o presente estudo tem por objetivo a análise da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, bem como a subsequente incidência na saída do estabelecimento do importador, sem que este realize processo que modifique a natureza, a finalidade ou aperfeiçoe para o consumo a mercadoria. Com efeito, o presente trabalho objetiva apresentar teses que fundamentam a incidência da exação no desembaraço aduaneiro. Ademais, apresenta os fundamentos que levam a conclusão de injuridicidade do IPI cobrado na saída do estabelecimento do importador quando por meio de negócio jurídico, o produto é destinado a não industrial ou a consumidor final. A análise da cobrança nessas ocasiões será realizada a partir da Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária, onde será demonstrado todos os critérios que compõem a norma jurídica da exação, tanto nas operações de importação como nas realizadas no território nacional.
Abstract: Considering that the Brazilian laws determine that the Tax on Industrialized products has a double impact on the import of goods, the present study aims to analyze the validity of this charges not only in customs clearance stage, but also when the imported good are leaving the importer’s establishment, in this care, where the importer does not carry out any process that changes the nature and purpose of the imported products nor promote improvements of this goods consumption. Thus, this work aims to present theses that substantiate the accurate incidence of the mentioned tax in the customs clearance stage, while providing elements that lead to the conclusion of the invalidity of the mentioned tax charged at the exit of the importer’s establishment when the product is intended for non-industrial or final consumers. Furthermore, the analysis of this tax charges on these occasions will be carried out based on the Theory of the Tax Incidence Matrix Rule, which will demonstrate all criteria that make up the legal norm of the exaction, both in import operations and those carried out in the national territory.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55213
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