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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O povo na democracia como sujeito político jurídico da Constituição de 88: centralidade dos direitos e garantias fundamentais na relegitimação do poder do Estado no Brasil
Título em inglês: The people in democracy as a legal political subject of the Constitution of 88: Centrality of fundamental rights and guarantees in the relegitimation of the power of the State in Brazil
Autor(es): Albuquerque, Newton de Menezes
Martins, Eduardo Almendra
Palavras-chave: Democracia;Direitos;Fundamentais;Separação;Poder
Data do documento: 2019
Instituição/Editor/Publicador: Revista Brasileira de Estudos Políticos
Citação: ALBUQUERQUE, N. M.; MARTINS, E. A. . O povo na democracia como sujeito político jurídico da Constituição de 88: Centralidade dos direitos e garantias fundamentais na relegitimação do poder do Estado no Brasil. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 1, n. 118, p. 151-189, 2019.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma leitura dos poderes estatais como instrumentos legítimos e que desempenham uma função de concretização dos direitos fundamentais, principalmente na criação de espaços públicos deliberativos do povo. O conceito de povo é analisado para demonstrar que a cidadania não se limita a direitos políticos, mas envolve a atuação dos indivíduos na discussão e influência nos âmbitos de poder. Não há, assim, nenhum poder constituído que escape ao dever de render contas ao cidadão. A linha de pesquisa está voltada para a demonstração de que fora do poder democrático somente há arbítrio, pois sem a participação do povo torna-se inviável a efetivação da justiça no âmbito do Estado. Aqui se fez um estudo bibliográfico, com revisão de literatura, focado em autores que abordam a vinculação entre os direitos humanos e o poder estatal. A Constituição Federal de 1988 é o ponto de encontro entre o ser e dever-ser da relação entre direitos fundamentais e poder estatal, o que impõe uma nova dicção entre legalidade e legitimidade na ação de nossas instituições. O texto normativo de 1988 é âmbito de defesa e promoção de várias vozes para a construção da decisão política.
Abstract: This paper aims to present a reading of the state powers linked to fundamental rights. They are instruments legitimized and of function of concretization of the creation of public spaces deliberative of the town. The concept of people is analyzed to show that citizenship is not limited to political rights, but involves the individuals acting in the discussion and influence in the scopes of power. There is thus no constituted power that escapes the duty of rendering accounts to the citizen. The line of research is focused on demonstrating that outside democratic power there is only arbitrary, and there must be a path of structural justice where everyone can participate politically. Here a bibliographical study was carried out, with literature review focused on authors that deal with the link between human rights and state power. The Federal Constitution of 1988 is the meeting point between being and being-must of the relationship between fundamental rights and state power. The normative text of 1988 is scope of defense and promotion of several voices for the construction of the political decision.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53803
ISSN: 2359-5736
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