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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A efetivação da nova ordem urbanística pelo poder judiciário: análise das decisões proferidas pelo tribunal de justiça do estado do ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
Título em inglês: The implementation of the new urban development legal framework by the judiciary: an analysis of decisions of the state of ceará’s justice court, originated in Fortaleza’s district court between 2013 and 2017
Autor(es): Matias, João Luis Nogueira
Mattei, Julia
Palavras-chave: Fortaleza;ordem urbanística;meio ambiente artificial;direito de propriedade;função social da propriedade urbana
Data do documento: 2019
Instituição/Editor/Publicador: Revista de Direito da Cidade
Citação: MATTEI, Julia; MATIAS, João Luis Nogueira. A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017. Revista de Direito da Cidade, v. 11, n. 3, p. 471-495, 2019.
Resumo: A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A pesquisa realizada é empírica e qualitativa. Assim, são analisadas as decisões judiciais do referido Tribunal proferidas entre 2013 e 2017, originárias de Varas da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, que contenham palavras-chaves relacionadas à política urbana e que contraponham de forma genérica o direito ao meio ambiente artificial ao direito de propriedade. O estudo mostra que o novo paradigma urbanístico baseado no planejamento urbano tem predominantemente orientado as decisões em matéria de direito urbanístico no Município de Fortaleza, embora ainda sejam evidenciados resquícios do antigo modelo patrimonial. Além disso, foram identificados alguns dos problemas que ainda impedem a concretização da nova ordem urbanística constitucional. Os resultados da pesquisa são importantes para orientar decisões futuras das cortes e também para sustentar cientificamente e melhorar políticas públicas e outras pesquisas sobre o desenvolvimento urbano em Fortaleza e no Brasil.
Abstract: Urban policy inclusion in the Constitution of 1988 has founded a new urban development legal framework in Brazil, which, however, remains far from its full effectiveness. This study aims to confirm if this new constitutional framework has been observed by the judiciary power, establishing the predominant orientation in decisions by the State of Ceará’s Justice Court concerning the subject. The conducted research is empirical and qualitative. Thus, judicial decisions by the referred justice court are analyzed. These were originated in Fortaleza’s district court between 2013 and 2017, contain keywords related to urban policies and generally oppose the right to an artificial environment to the right to property. Research findings show that the new urban development legal framework, based on urban planning, has predominantly oriented judicial decisions regarding urban law in the municipality of Fortaleza, although there are still traces of the old patrimonial model. Moreover, the study identified some of the problems, which still hinder the implementation of the new constitutional urban development framework. These findings are important to guide future court decisions and also to scientifically support and to improve public policies and other research about urban development in Fortaleza and in Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53683
ISSN: 2317-7721
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