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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/53533| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | As restrições ao exercício abusivo da administração das sociedades limitadas como forma de proteção aos sócios minoritários. |
| Título em inglês: | The restrictions to the improper use of liability company's administration as a way of shareholder's protection. |
| Autor(es): | Matias, João Luis Nogueira Diógenes, Cristiane Pinheiro |
| Palavras-chave: | Administração da sociedade limitada;Proteção aos sócios minoritários;Governo de empresas;Conflitos de agência;Conflitos de interesse |
| Data do documento: | 2016 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista Brasileira de Direito Empresarial - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Citação: | MATIAS, João Luis Nogueira; DIÓGENES, Cristiane Pinheiro. As restrições ao exercício abusivo da administração das sociedades limitadas como forma de proteção aos sócios minoritários. Revista Brasileira de Direito Empresarial, v. 2, n. 2, p. 24-41, 2016. |
| Resumo: | A sociedade limitada prevista no Código Civil, em sintonia com os princípios decorrentes da Constituição Federal, deixou de ser tratada como assunto exclusivo dos sócios, com o reconhecimento de interesses a si alheios. Novos padrões são definidos nas relações internas, com a proteção dos direitos dos minoritários. Há o reconhecimento da liberdade dos sócios moldarem a administração da sociedade limitada, contudo, também são postas normas cogentes que limitam o exercício abusivo da administração. Analisa-se a tipologia da administração; a profissionalização da administração e os conflitos de agência; os conflitos de interesses entre a administração e a sociedade e a fiscalização dos atos de administração. Constata-se que as restrições à administração configuram proteção aos sócios minoritários. |
| Abstract: | The brazilian limited company, in line with the principles of the Constitution, is not treated as partners's subject. There is the recognition of outside's interest. New standards are set in the internal relations with the protection of the rights of the minority. The partners can shape the limited company governance, however, the brazilian civil code put cogent norms that limit the abuse of management. In this paper will be analyzed the administration typology; agency conflicts; conflicts of interests between direction and the limited company and the management control. It is verified that the restrictions on brazilian limited company administration provides protection to shareholders. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53533 |
| ISSN: | 2526-0235 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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