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Title in Portuguese: A eficiência do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro
Author: Coutinho Neto, Cláudio
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Prisões
Penas alternativas
Reabilitação de criminosos
Audiência de custódia
Issue Date: 2020
Citation: COUTINHO NETO, Cláudio. A eficiência do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. 2020. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Abstract in Portuguese: O presente trabalho investigará o Estado de Coisas Inconstitucional, remédio judicial, declarado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, para a superação da crise que afeta o sistema carcerário brasileiro. Para tanto, investigará a origem e fundamentos desse instrumento, seus reflexos na política criminal, e sua eficiência no enfrentamento dessa crise. A partir da coleta de dados referentes à realidade das prisões brasileiras, propõe-se a imergir nos fenômenos que cercam a prisão, seus sujeitos, estruturas e instituições, com o propósito de analisar, à luz da jurisdição constitucional, da separação dos poderes e da política penitenciária, a eficiência do mecanismo eleito pela Corte Constitucional para a superação desse problema.
Abstract: This present work (Project) will investigate the whether the Unconstitutional State of Things (Estado de Coisas Inconstitucional), juridic medicine, declared by Supremo Tribunal Federal in the claim of non-compliance of the fundamental precept 347, to overcome the crisis that afect the brazilian prison system. Therefore, it will investigate the source and the foundations of this instrument, theirs reflects at criminal politics, and the efficiency at the combat os this crisis. Starting at the data collected referring to the reality of the brazilians prisons, to propose to immerse at the phenomenas that around the prison, its subjects, structures and institutions, with the propose to analyse the efficiency of the elect mecanism by the Constitutional Court to overcome this problem, basing on jurisdiction constitucional, on the the powers separation and the prison’s politics.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51298
metadata.dc.type: Dissertação
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