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Title in Portuguese: A Constituição e o estado de exceção econômico: o autoritarismo monetário operado pela estrutura de administração da dívida pública
Author: Catunda, Davi José Paz
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Administração pública
Dívida pública
Direitos sociais
Política fiscal
Issue Date: 2019
Citation: CATUNDA, Davi José Paz. A Constituição e o estado de exceção econômico: o autoritarismo monetário operado pela estrutura de administração da dívida pública. 2019. 145 f.Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Abstract in Portuguese: Nesta dissertação avaliamos se a estrutura institucional de administração da dívida pública instrumentaliza um estado de exceção econômico de modo a interditar o programa constitucional promulgado no Brasil em 1988, sendo mantido e operado por meio do que se pode caracterizar como um autoritarismo monetário. Partimos de uma análise indutiva, com pesquisa bibliográfica e de dados, em que identificamos nas regras de política fiscal forte natureza restritiva para a despesa pública primária, ao tempo em que toda a elaboração e execução orçamentária parece estar orientada para viabilizar a livre execução da política monetária, desconsiderando os efeitos desta atuação monetária como principais fatores condicionantes do endividamento público. Assim é que podemos notar que a escassez de recursos para implementação dos programas sociais da Constituição Federal está relacionada com a forma como se estrutura a atividade financeira do Estado, e não com um suposto determinismo a ser encarado de modo acrítico ao apontar para uma inescapável inexistência de possibilidades para as realizações assumidas como compromisso pelo Legislador constituinte. Diante de tais circunstâncias identificamos a presença de um estado de exceção econômico como paradigma de governo, que aprofunda a distância entre o Texto constitucional e realidade, operado pelo autoritarismo monetário, que se caracteriza pela aceitação acrítica das regras de política fiscal restritivas e condicionantes da escassez de recursos públicos. Concluímos, portanto, pela necessidade da revisão da compreensão de responsabilidade fiscal, para que se possa discutir soluções institucionais que conciliem contenção de gastos públicos com persistência das condições do Estado de atuar e cumprir seus deveres constitucionais.
Abstract: In this dissertation we evaluate if the institutional structure of public debt administration instrumentalizes a economic state of exception in order to ban the constitutional program promulgated in Brazil in 1988, being maintained and operated by what can be characterized as a monetary authoritarianism. We start from an inductive analysis, with bibliographic and data research, in which we identify in the fiscal policy rules a large restrictive nature for primary public expenditure, while all budget preparation and execution seem to be oriented towards the free execution of the monetary policy, disregarding the effects of this monetary performance as the main conditioning factors of public indebtedness. Thus, we can see that the resources scarcity for the implementation of the social programs of the Federal Constitution is related to the way the state's financial activity is structured, and not to a supposed determinism to be viewed uncritically when pointing to an inescapable inexistence. possibilities for the achievements made as a commitment by the Constituent Legislator. Given these circumstances, we identified the presence of a economic state of exception as a goverment paradigm, which deepens the distance between the Constitutional Text and reality, operated by monetary authoritarianism, which is characterized by the uncritical acceptance of restrictive fiscal policy rules and constraints on the scarcity of government public resources. Therefore, we conclude that the understanding of fiscal responsibility needs to be revised, so that we can discuss institutional solutions that conciliate restraint of public spending with persistent state conditions to act and do his constitutional duties.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51232
metadata.dc.type: Dissertação
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