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Title in Portuguese: Imunidade soberana e impactos ambientais decorrentes de operações militares navais: o controle de tráfego militar na Amazônia Azul para uma defesa ambiental proativa
Author: Silva, Susi Castro
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Co-advisor(s): Beirão, André Panno
Keywords: Imunidade dos estados estrangeiros
Meio ambiente marinho
Defesa da costa
Impacto ambiental
Controle de tráfego
Issue Date: 2019
Citation: SILVA, Susi Castro. Imunidade soberana e impactos ambientais decorrentes de operações militares navais: o controle de tráfego militar na Amazônia Azul para uma defesa ambiental proativa. 2019. 169 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: Outrora considerado como máxima sobre o mar, o princípio da liberdade de navegação agora se encontra em situação concorrencial com os direitos e deveres conferidos pela Convenção de Direito do Mar (UNCLOS) aos Estados costeiros e arquipelágicos. Várias regulamentações e ordenamentos espaciais vêm sendo estabelecidos sobre os espaços marítimos definidos pela UNCLOS. Ao mesmo tempo, uma corrida armamentista singularmente aeronaval vem ocorrendo desde o início do século XXI, e os seus impactos ao meio ambiente marinho vem sendo denunciados pela comunidade científica, emergindo a discussão sobre a necessidade de se estabelecer limites à proliferação de armamentos em meio marinho. Tal problemática não foi enfrentada diretamente pela UNCLOS, que, pelo contrário, estabeleceu uma imunidade soberana a navios de guerra, e demais embarcações em serviço governamental não comercial, relacionada às suas normas sobre proteção e preservação do meio marinho. Diante de tal situação, buscou-se evidenciar um ponto de equilíbrio, através da adoção de medidas de Defesa ambiental proativa pelos Estados costeiros em suas ZEEs. Tendo em vista a importância econômica, ambiental e geoestratégica para o Brasil de sua ZEE, inclusive denominada pela Marinha do Brasil de ―Amazônia Azul‖, analisou-se nesse trabalho se o estabelecimento pelo Brasil de um controle de tráfego marítimo, para fins de monitoramento das atividades militares navais estrangeiras, realizadas em passagem pela Amazônia Azul, estaria em consonância com o Direito do Mar. Para isso, analisou-se: a relação paradoxal entre a imunidade soberana face à proteção internacional do meio ambiente marinho, e a necessidade de se buscar meios de superar tal paradoxo; a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por danos decorrentes de impactos ambientais causados por operações militares navais; e a demanda por segurança ambiental na Amazônia Azul. Aplicou-se a abordagem qualitativa, e os métodos dedutivo e indutivo de forma mutuamente complementares, bem como o raciocínio dialético transdisciplinar, uma vez que o objeto da presente pesquisa, eminentemente jurídica, também se relaciona com a Ciência Política, as Relações Internacionais, e a Defesa. Ao final, confirmou-se a hipótese geral levantada, de que o estabelecimento de um controle de tráfego naval em relação a embarcações de Estado estrangeiras, especialmente as comissionadas para operações militares, encontrar-se-ia no âmbito do direito de jurisdição que é concedido ao Estado costeiro pela UNCLOS, para fins de proteção ambiental na ZEE.
Abstract: Before regarded as a maxim on the sea, the principle of freedom of navigation is now in competition with the rights and duties conferred by the Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) to coastal and archipelagic states. Various regulations and spatial plannings have been established on maritime spaces defined by UNCLOS. At the same time, a singularly naval arms race has been taking place since the beginning of the 21st century, and its impacts on the marine environment have been denounced by the scientific community, emerging the discussion about the need to set limits to the proliferation of armaments in the marine environment. This problem was not directly faced by UNCLOS, which, on the contrary, established sovereign immunity to warships, and other government vessels in and non-commercial servide, related to its rules on the protection and preservation of the marine environment. Given this situation, we sought to identify a balance through the adoption of proactive environmental defense measures by coastal states in their EEZs. Given the economic, environmental and geostrategic importance for Brazil of its EEZ, named ―Blue Amazon‖ by the Brazilian Navy's, it was analyzed in this thesis whether the establishment by Brazil of a maritime traffic control, for monitoring purposes of foreign naval military activities, carried out through the Blue Amazon, would be in line with the Law of the Sea. For this, we analyzed: the paradoxical relationship between sovereign immunity from the international protection of the marine environment, and the need to seek ways to overcome such a paradox; the possibility of international liability of states for damage resulting from environmental impacts caused by naval military operations; and the demand for environmental safety in the Blue Amazon. The qualitative approach and the mutually complementary deductive and inductive methods were applied, as well as the transdisciplinary dialectical reasoning, since the object of the present eminently legal research is also related to Political Science, International Relations, and the defense. In the end, the general hypothesis that the establishment of naval traffic control in relation to foreign state vessels, especially those commissioned for military operations, would be within the scope of the right of jurisdiction granted is confirmed. coastal state by UNCLOS for environmental protection purposes in the EEZ.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49800
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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