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Title in Portuguese: Relação de poder entre o fisco e o contribuinte: análise das presunções, indícios e ficções jurídicas em processos tributários administrativos e judiciais
Author: Vieira, Lara Gurgel do Amaral Duarte
Advisor(s): Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Co-advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Processo tributário
Direito Tributário
Crédito tributário
Prova (Direito)
Presunções (Direito)
Issue Date: 2019
Citation: VIEIRA, Lara Gurgel do Amaral Duarte. Relação de poder entre o fisco e o contribuinte: análise das presunções, indícios e ficções jurídicas em processos tributários administrativos e judiciais. 2019. 134 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: As autoridades fazendárias e judiciais estão utilizando as provas indiretas - presunções, indícios e ficções jurídicas – de forma frequente em procedimentos administrativos de fiscalização, que culminam na lavratura de autos de infração e, por consequência, no lançamento do crédito tributário, bem como em decisões judiciais que decretam a formação de grupo econômico, atribuindo a responsabilidade tributária à terceiros. A celeuma acerca do assunto adveio por ocasião do atual cenário político do País, em que escândalos de fraude e corrupção estão cada vez mais sendo utilizados, como fundamento de responsabilização tributária. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos, abordando no primeiro momento as presunções, indícios e ficções jurídicas, desde uma análise epistemológica até o seu uso no âmbito do Direito Tributário, para, em seguida, averiguar os princípios constitucionais tributários relacionados. No segundo momento, serão analisadas situações práticas da temática, como por exemplo os procedimentos administrativos de fiscalização instaurados em razão da investigação da Operação Lava Jato, nos quais a administração fazendária presume a prática de ilícito penal tributário, constituindo crédito tributário e eventual responsabilidade criminal em razão, de o contribuinte não ter apresentado documentos e provas na forma exigida pelo fisco. Prossegue a análise no âmbito judicial, diante de decisões que alargam as hipóteses de responsabilidade tributária sob a alegação de formação de grupo econômico, dando-se privilégio ao acolhimento de presunções, ficções e/ou indícios decorrentes de relação econômico-empresariais ou familiares. Por fim, no último momento do presente estudo faz-se uma análise crítica das decisões – administrativas e judiciais – em matéria tributária, pautadas em presunções, indícios e ficções jurídicas, à luz do Modelo Toulmin de Argumentação e Fundamentação, como uma forma de alcançar uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, por meio de um processo de investigação indireta, mediante uma pesquisa bibliográfica, com via exploratória, descritiva, explicativa e propositiva, sendo desenvolvida através de uma apresentação teórica associada à apresentação de casos relacionados à controvérsia posta. Concluiu-se que as provas indiretas são instrumentos de extrema relevância para praticabilidade do Direito Tributário, porém direitos e garantias fundamentações estão sendo violados em razão da ausência limites e parâmetros de utilização desses meios de provas.
Abstract: The fiscal authorities are using the indirect evidence - presumptions, indications and legal fictions - frequently in administrative inspection proceedings, which culminate in the collection of tax assessments and, consequently, the tax credit, as well as judicial decisions that order the formation of an economic group. A certain stir on the subject emerged on the occasion of the country's current political scenario, where corruption scandals are increasingly being used as a basis for tax accountability. In order to do so, the research was divided into three chapters, dealing initially with the presumptions, indications and legal fictions, from an epistemological analysis to its use in the scope of Tax Law, and then to investigate the related constitutional tax principles. Secondly, practical situations of the subject will be analyzed, for example, the administrative inspection proceedings established by the investigation of Operation Car Wash, in which the fiscal administration presumes the practice of criminal tax offense, generating the suppression of taxes and eventual responsibility because the taxpayer has not submitted documents and evidence in the form required by the tax authorities. The research continues in the judicial sphere, facing decisions that broaden the hypotheses of tax liability under the allegation of formation of an economic group, giving privilege to the reception of presumptions, fictions and / or indications arising from economic-business. Thirdly and finally, a critical analysis of decisions - administrative and judicial - in tax matters, based on presumptions, indications and legal fictions is made, in the light of the Toulmin Argumentation and Rationale Model, as a way of achieving a legal relationship between the tax authorities and the taxpayer. It is a research of a qualitative nature, through an indirect investigation process and bibliographic research, with exploratory, descriptive, explanatory and propositive means, being developed through a theoretical presentation associated to the presentation of cases related to the controversy exposed. It was concluded that indirect evidence is an instrument of extreme relevance for the practicability of Tax Law, but fundamental right and guarantees are being violates due to the absence of limits and parameters of use should be established.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49773
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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