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Title in Portuguese: Direito fundamental à saúde e à educação: inclusive para crianças e adolescentes em situação de rua?
Author: Santiago, Vanessa de Lima Marques
Sousa, Francisco Renan Ferreira de
Negreiros, Ana Sabrina Borges de
Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Educação
Situação de rua
Saúde
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Ceará
Citation: SANTIAGO, Vanessa de Lima Marques et al. Direito fundamental à saúde e à educação: inclusive para crianças e adolescentes em situação de rua? Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Pesquisa e Pós-Graduação, 9).
Abstract in Portuguese: O presente trabalho pretendeu analisar correlações entre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de rua, especialmente, os relacionados à saúde e à educação, tendo como marco conceitual a doutrina da Proteção Integral estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA elencou como dever da família, do Estado e da sociedade em geral a garantia dos direitos infanto-juvenis, tais como, a educação, a vida, a saúde, e a alimentação, devendo sua garantia ser prioritária. Desse modo, fazendo uso dos métodos explicativo, observacional e descritivo, além de técnicas bibliográficas, procedeu-se à análise dos dados apresentados pela Campanha Nacional Criança não é de Rua, relativos ao quantitativo de crianças e adolescentes que vivem nas ruas do Estado do Ceará, bem como à caracterização desse público no que diz respeito à garantia do direito à educação e do direito à saúde, aqui compreendida não apenas como ausência de um quadro clínico de doença, mas como conceito amplo que envolve a garantia do bem-estar físico e mental de crianças e adolescentes que vivem nas ruas. Com esta pesquisa pretende-se discutir a importância da garantia da saúde e da educação como vetores de transformação da vida dessas crianças e adolescentes em situação de rua, bem como discutir soluções a serem tomadas pelo Poder Público, tanto no que diz respeito à necessidade de proposição de políticas públicas, quanto à necessidade de adaptação das políticas em vigor para que possam, de modo satisfatório,atender às especificidades do público em questão.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49507
metadata.dc.type: Resumo
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