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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49370| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei Geral de Proteção de Dados: Fundamentos e Compliance |
| Autor(es): | Santos, Viviane Bezerra de Menezes |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados;Big Data;Direito à privacidade;Compliance |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | SANTOS, Viviane Bezerra de Menezes. Lei Geral de Proteção de Dados: Fundamentos e Compliance. 2019. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | O objetivo central do presente trabalho é fazer uma análise acerca da Lei nº 13.709/2018 a partir de seus fundamentos e das suas implicações práticas, examinando a motivação por trás da elaboração de uma legislação específica, voltada exclusivamente à proteção de dados. Nesse sentido, este trabalho inicia-se a partir do estudo do instituto do Big Data, que aqui traduz-se como uma área das ciências tecnológicas que permite o processamento de grandes volumes de informações em uma velocidade recorde. É por meio desse mecanismo que é possível agregar valor à informações originalmente desconectadas, transformando-as em dados valiosos no âmbito empresarial. A partir dessas noções, perpassa-se ao estudo do direito à privacidade no meio digital, expondo se a relação existente entre o Big Data e o malferimento à privacidade dos titulares dos dados, visto que, a partir da coleta de informações pessoais, é possível traçar um perfil socioeconômico daquele que, geralmente, fornece seus dados sem consentimento, bem como um perfil de eleitor e consumidor. Por fim, analisa-se as adaptações a serem realizadas pelas empresas a partir da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, destacando-se o relevante papel dos programas de compliance visando a conformidade de procedimentos internos e externos à nova Lei. A metodologia utilizada ao longo desta obra será exploratória e qualitativa, a partir da pesquisa bibliográfia e revisão de literatura (doutrinas especializadas, artigos, trabalhos monográficos e dissertações de mestrado), além de pesquisa documental (artigos de lei, decisões judiciais e outros atos normativos). |
| Abstract: | The main objective of this paper is to analyze Law No. 13.709 / 2018 from its fundamentals and its practical implications, examining the motivation behind the elaboration of specific legislation, focused exclusively on data protection. In this sense, this work starts from the study of the Big Data Institute, which here translates as an area of technological sciences that allows the processing of large volumes of information at a record speed. It is through this mechanism that it is possible to add value to information that was originally disconnected, turning it into valuable data within the corporative environment. From these notions, it is possible to study the privacy right in the digital environment, exposing the relationship between Big Data and the privacy violation of data subjects, therefore since the collection of personal information it is possible to trace a socioeconomic profile of the one who generally provides his or her data without consent, as well as a voter and consumer profile. Finally, we analyze the adaptations to be made by companies based on the Brazilian General Data Protection Law, highlighting the relevant role of compliance programs aiming at the compliance of internal and external procedures to the new Law. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49370 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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