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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49224| Tipo: | TCC |
| Título: | Os direitos da personalidade e a responsabilidade civil face a publicação de biografias não autorizadas |
| Autor(es): | Ribeiro, Davi Manoel Monte |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil;Direitos da personalidade;Publicação de biografias não autorizadas |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | RIBEIRO, Davi Manoel Monte. Os direitos da personalidade e a responsabilidade civil face a publicação de biografias não autorizadas. 2019. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | Analisa-se a responsabilidade civil em face da publicação de biografias não autorizadas. Para tanto, faz-se uma revisão acerca dos direitos da personalidade envolvidos na problemática, quais sejam, a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem. Em seguida, analisa-se as disposições legais que exigem a autorização, destacando-se a discussão acerca da constitucionalidade desses dispositivos estabelecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815/DF. Por fim, examinam-se os principais institutos da responsabilidade civil, a fim de constatar limites impostos pelo dever de reparação no âmbito cível ao exercício da liberdade de expressão. A partir da análise feita no presente trabalho, pode-se concluir que, que a decisão do STF na ADI 4815/DF não torna absoluto o direito da liberdade de expressão em face da publicação de biografias. Assim, independentemente da existência de autorização, subsistirá a responsabilidade civil, e o consequente dever de indenizar, caso haja abuso no exercício da liberdade de expressão. A metodologia utilizada é a exploratória e dedutiva, desenvolvida por meio da pesquisa bibliográfica e revisão de literatura (doutrinas especializadas, artigos e teses de doutorado) e da pesquisa documental (artigos de lei, decisões judiciais e outros atos normativos), a fim de possibilitar a construção de um estudo com fundamentos concretos. |
| Abstract: | Civil liability is analyzed in light of the publication of unauthorized biographies. To this end, the rights of personality involved in the problem are reviewed, namely, honor, intimacy, private life and image. Then, the legal provisions that require authorization are analyzed, highlighting the discussion about the constitutionality of these provisions established in the Direct Action of Unconstitutionality 4815 / DF. Finally, the main institutes of civil liability are examined to determine the limits imposed by the duty of reparation in the civil sphere to the exercise of freedom of expression. From the analysis made in the present work, it can be concluded that the decision of the Supreme Court in ADI 4815 / DF does not make absolute the right to freedom of expression in view of the publication of biographies. Thus, regardless of the existence of authorization, civil liability and the consequent duty to indemnify will remain in case of abuse in the exercise of freedom of expression. The methodology used is exploratory and deductive, developed through literature search and literature review (specialized doctrines, articles and doctoral theses) and documentary research (articles of law, court decisions and other normative acts), in order to enable the construction of a study with concrete foundations. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49224 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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