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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49216| Tipo: | TCC |
| Título: | Planejamento urbano, poder judiciário e participação popular: estudos de caso sobre a judicialização de processos de revisão de planos diretores |
| Autor(es): | Oliveira, Bruno de Sousa |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Palavras-chave: | Plano Diretor;Participação Popular;Judicialização;Planejamento Urbano;Poder Judiciário |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | OLIVEIRA, Bruno de Sousa. Planejamento urbano, poder judiciário e participação popular: estudos de caso sobre a judicialização de processos de revisão de planos diretores. 2019. 69f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | Considerando o lugar atribuído ao Plano Diretor pela Constituição Federal de 1988 de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o presente trabalho objetivou analisar a forma como o Poder Judiciário decide sobre a garantia da participação popular em processos de revisão de Planos Diretores, tendo como base as disposições sobre gestão democrática da cidade e participação popular contidas na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Para tanto, procedeu-se à análise de processos judiciais ocorridos nas cidades de Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Palmas (TO). A escolha dos casos se deu em função da disponibilidade de acesso aos autos processuais e em razão dos municípios possuírem dimensões distintas, o que contribui para a diversidade dos casos analisados. Para o estudo dos casos, foi utilizada metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica e legislativa, por meio da qual buscou-se compreender, além da conformação do Plano Diretor na história do Planejamento Urbano Brasileiro, a sua atual configuração participativa. Procedeu-se também a análise das possíveis relações entre Poder Judiciário, Planejamento Urbano e Democracia Participativa no contexto de ampliação dos canais participativos e da ocorrência dos fenômenos da Judicialização e do Ativismo Judicial no Poder Judiciário pós Constituição de 1988. Desse modo, observou-se nos casos estudados que, apesar das possibilidades de o Poder Judiciário garantir a participação popular nos processos de revisão de Planos Diretores, fatores como morosidade e formalismo na análise do conteúdo da participação popular podem dificultar que as ações judiciais tenham efetividade. |
| Abstract: | The Master Plan is a basic instrument of urban development policy assigned by the Federal Constitution of 1988. Considering this, the present work aimed to analyze how the Judiciary Power decides, according to each city’s democratic management and popular participation contained in Law No. 10.257 / 01 (City Statute), on the guarantee of popular participation in the modification processes of Master Plan. To this end, an analysis of lawsuits in the cities of Fortaleza (CE), São Paulo (SP) and Palmas (TO) was proceeded. These specific cases were chosen based on the availability of case files and the different dimensions of the three cities, which contributes to the diversity within the analysis. Therefore, this study follows the qualitative method with the use of bibliographical, statutory, documentary and non-participatory observation. The aim was to understand the conformation of Master Plans in the Brazilian Urban Planning history and its current participatory configuration. The potential relations between the Judiciary Power, Urban Planning and Participatory Democracy were also analyzed in the scope of a widening of participatory means and the occurrence of Judicialization and Judicial Activism phenomena in the Judiciary Power after the 1988 Constitution. In the cases studied, despite the Judiciary opportunities to guarantee popular participation in the revision processes of Master Plans, aspects such as slowness and formalism in the content analysis of popular participation can make it difficult for lawsuits to be effective. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49216 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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