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Title in Portuguese: O planejamento estatal como instrumento para a efetividade da política pública de saneamento básico: um estudo sobre os serviços de esgotamento sanitário no município de Fortaleza/Ce
Author: Oliveira, Marcos Aurélio Silveira de
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Co-advisor(s): Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Keywords: Planejamento estatal
Políticas públicas
Saneamento básico
Esgotamento sanitário
Plano municipal de saneamento básico
Issue Date: 2019
Citation: OLIVEIRA, Marcos Aurélio Silveira de. O planejamento estatal como instrumento para a efetividade da política pública de saneamento básico: um estudo sobre os serviços de esgotamento sanitário no município de Fortaleza/Ce. 2019. 181 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho busca investigar em que medida o planejamento estatal pode contribuir para a efetividade das políticas públicas. Para cumprir esse objetivo, seleciona a política pública de saneamento básico e realiza o estudo de um planejamento municipal, na vertente de esgotamento sanitário. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, bem como se vale de dados empíricos e relatórios produzidos cientificamente por órgãos públicos e da sociedade civil. A pesquisa elege a década de 1930 como marco temporal inicial, a partir do qual acentua-se a intervenção estatal e a centralização do planejamento governamental, lançando-se as bases do Estado nacional-desenvolvimentista e da modernização da Administração Pública. Percorre a trajetória do planejamento estatal, por intermédio da identificação dos órgãos responsáveis pelo planejamento e os diversos planos governamentais. Aborda o processo de planejamento e a sua estreita ligação com as políticas públicas, que se constituem em um de seus resultados. Das políticas públicas, destaca a importância do saneamento básico para uma boa qualidade de vida da população e para o meio ambiente, detalhando as diversas formas de prestação do serviço público, objeto de discussão atual acerca da participação estatal e da iniciativa privada. Por fim, adentra no estudo do esgotamento sanitário do Município de Fortaleza/CE, analisando-se o diagnóstico e o prognóstico previstos no plano municipal de saneamento básico, além de identificar o alinhamento com os diversos planos globais e setoriais dos entes da federação envolvidos, no que se refere ao planejamento e execução orçamentária, horizontes temporais empregados e estabelecimento de objetivos e metas. A delimitação do estudo, com o foco no esgotamento sanitário, permitiu verificar o baixo índice de cobertura: 61,73% na capital cearense, 26,82% no interior do Estado e 52% no Brasil, a indicar que a universalização do serviço ainda é uma meta distante de ser alcançada. Permitiu, também, a constatação da inexistência de um plano global de longo prazo, na esfera federal, e divergências entre os planejamentos nacional, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE. A pesquisa conclui que o planejamento estatal, no Brasil, ainda não recebe a devida atenção do Poder Público e conclama os homens públicos, particularmente os governantes, para o cumprimento dessa obrigação do Estado, diretamente responsável pela efetividade das políticas públicas.
Abstract: This paper investigates the extent to which state planning can contribute to the effectiveness of public policies. To fulfill this objective, it selects the public policy of basic sanitation and conducts the study of municipal planning, in the area of sanitary sewage. It uses bibliographic research and the inductive method, as well as empirical data and reports scientifically produced by public agencies and civil society. The research elects the 1930s as the initial timeframe, from which the state intervention and centralization of government planning is accentuated, laying the foundations of the national-developmental state and the modernization of public administration. It goes through the trajectory of state planning, through the identification of the agencies responsible for planning and the various government plans. It addresses the planning process and its close link with public policy, which is one of its outcomes. From public policies, it emphasizes the importance of basic sanitation for a good quality of life of the population and for the environment, detailing the various forms of public service provision, the object of discussion about state participation and private initiative. Finally, it enters into the study of sanitary sewage in the city of Fortaleza / CE, analyzing the diagnosis and prognosis foreseen in the municipal basic sanitation plan, and identifying the alignment with the various global and sectoral plans of the federation entities involved, with regard to budget planning and execution, time horizons employed and setting objectives and goals. The delimitation of the study, with the focus on sanitary sewage, allowed to verify the low coverage rate: 61.73% in the capital of Ceará, 26.82% in the interior of the state and 52% in Brazil, indicating that the universalization of the service is a distant goal to be achieved. It also allowed the realization of the absence of a long-term global plan at the national level, and divergences between the national, the State of Ceará and the Municipality of Fortaleza / CE plans. The research concludes that state planning in Brazil still does not receive the proper attention of the Government and calls on public men, particularly the rulers, to fulfill this obligation of the State, directly responsible for the effectiveness of public policies.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/48977
metadata.dc.type: Dissertação
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