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Title in Portuguese: Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”
Author: Cunha, Isaac Rodrigues
Advisor(s): Machado, Hugo de Brito
Keywords: Direito tributário
Democracia
Planejamento tributário
Issue Date: 2017
Citation: CUNHA, Isaac Rodrigues. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. 2017. 153 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A assim chamada “resistência fiscal” pode ser compreendida como toda e qualquer oposição social às políticas tributárias, sendo fenômeno que desde sempre acompanhou a atividade fiscal do Estado, na dialética entre o poder de tributar e os direitos dos tributados. Tal fenômeno ora se faz perceber como atividade organizada da sociedade, pautada em direitos históricos como o direito de resistência, ora corresponde a “mera” transgressão à lei tributária, a delitos fiscais. No caso brasileiro, o fenômeno da resistência tributária acaba por ser diluído no reiterado discurso de demonização do Estado fiscal, sempre retratado como um exator implacável, naturalizando a oposição social aos tributos ou mesmo a tornando imperceptível. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objeto investigar o fenômeno da resistência fiscal, buscando-se igualmente alternativas para sua solução ou, no mínimo, diminuição, sobretudo por meio da chamada educação fiscal. Dá-se, primeiro, forma e conteúdo a um conceito de resistência fiscal, delimitando de que maneira tal conceito se relaciona com conceitos já consolidados, como os de direito de resistência, desobediência civil, objeção de consciência, greve política, entre outros. Em seguida, delimitam-se as “modalidades” de resistência verificáveis no Brasil, sobretudo nas hipóteses de planejamento tributário, simulação/sonegação e de ilusão fiscal. Por último, a pedagogia financeira, como disciplina própria da educação, e não do direito, é levantada como meio de contornar a problemática da resistência, levando-se em conta, especialmente, de que forma as entidades fiscais têm travado esse debate, sobretudo no âmbito dos municípios, aqui defendidos com espaço mais propício para uma “cidadania fiscal”. A metodologia seguiu a leitura de obras da doutrina sobre o tema, notadamente na literatura financista estrangeira, sobretudo em matéria de psicologia e sociologia financeira, além de pesquisa documental nas legislações, bem como na jurisprudência assente. Concluiu-se, principalmente, dos estudos, que: a) o Brasil vivencia uma fenômeno patente de negativação do Fisco; b) a resistência fiscal é parte ainda não totalmente enfrentada desse problema; c) a educação fiscal, como prática de uma verdadeira pedagogia financeira, mostra-se como ferramenta eficaz para, simultaneamente, propiciar menor resistência e maior democracia fiscal, vez que a própria história denotou estas como realidades inversamente proporcionais; e d) os municípios, por sua proximidade óbvia com a população, surgem como espaço mais propício para a realização de políticas públicas em matéria de educação fiscal.
Abstract: The so-called “tax resistance” can be understood as any and all social opposition to tax policies, being a phenomenon that has always accompanied the fiscal activity of the State, in the dialectic between the power to tax and the rights of the taxed. Sometimes we perceive such phenomenon as an organized activity of society, based on historical rights as the right of resistance, or corresponding to “mere” transgression of the tax law. In the Brazilian case, the phenomenon of tax resistance in the reiterated discourse of demonization of the fiscal State, always portrayed as a ruthless extorter, naturalizing the social opposition to taxes or even making it imperceptible. In this sense, the present research has as object to investigate the phenomenon of fiscal resistance, seeking also for alternatives to its solution or, at least, reduction, mainly through the so-called fiscal education. First, it gives form and content to a concept of fiscal resistance, delimiting how this concept relates to already consolidated concepts, such as the right of resistance, civil disobedience, objection of conscience, political strike, among others. Next, the "modalities" of resistance verifiable in Brazil, especially in the hypothesis of tax planning, simulation/evasion and fiscal delusion, are delimited. Lastly, financial pedagogy, as a discipline of education rather than law, is raised as a way of getting round the problem of resistance, especially in view of the way fiscal Municipalities, here defended with more favorable space for a “fiscal citizenship”. The methodology followed the reading of works of doctrine on the subject, notably in the foreign legal literature, especially in matters of financial psychology and sociology, as well as documentary research in the legislation, as well as in established jurisprudence. It was concluded, mainly, of the studies, that: a) Brazil experiences a phenomenon of patent denial of the Treasury; b) the tax resistance is still a part of this problem; c) the fiscal education, as a practice of a true financial pedagogy, is shown as an effective tool to simultaneously provide less resistance and greater fiscal democracy, since history itself has denoted these as inversely proportional realities; and d) the municipalities, due to their obvious proximity to the population, appear as a more propitious space for public policies in fiscal education.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/47412
metadata.dc.type: Dissertação
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