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Title in Portuguese: A natureza jurídica do ADCT na CF/88 e a atuação do poder reformador no contexto da crise de perenidade das promessas constitucionais
Author: Deocleciano, Pedro Rafael Malveira
Advisor(s): Campos, Juliana Cristine Diniz
Keywords: Direito Constitucional - Brasil
Poder Constituinte
Issue Date: 2019
Citation: DEOCLECIANO, Pedro Rafael Malveira. A natureza jurídica do ADCT na CF/88 e a atuação do poder reformador no contexto da crise de perenidade das promessas constitucionais. 2019. 253 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A relação entre tempo e direito é intensa e problemática, pois a acomodação normativa pressupõe, minimamente, a consonância com uma série de fatores extranormativos intangíveis, tais como a política, a economia e os usos e costumes de um dado contexto. E as normas e os institutos do direito intertemporal teriam a difícil missão de regular as situações de transição entre sistemas normativos, pois, ainda que exista essa preocupação legislativa, a complexidade põe em xeque a tentativa reducionista de captar, pela criação de normas genéricas ou específicas, a realidade. O tempo, enquanto construção cultural das sociedades, condiciona as suas demais instituições, e com o direito não seria diferente. O processo de revogação e de superação fático-normativo de um regime jurídico se agiganta, em termos de complexidade, quando se está diante das mudanças constitucionais. O advento de uma nova Constituição, de vultuosas alterações empreendidas pelo poder reformador ou mesmo de uma decisão expressiva da jurisdição constitucional que resulte em uma mutação ou no seu cumprimento postergado ou prospectivo, no que toca aos efeitos temporais, implica a suscitação da intertemporalidade, tendo em conta a força que uma modificação impele às situações jurídicas até então consolidadas. As normas constitucionais transitórias, dentro do constitucionalismo brasileiro, desempenham uma tarefa fundamental de estabilização das instituições e dos direitos subjetivos numa nova ordem jurídica, amenizando o impacto da mudança constitucional na medida em que regulam as situações pendentes, criam novas instituições, definem o processo político de transição dos cargos eletivos e diminuem, pela recepção, o vazio normativo que comprometeria o próprio equilíbrio da constituição vigente. Tendo por premissa a condição de norma constitucional, o ADCT possui, entretanto, finalidades peculiares, bem como é dotado do atributo da provisoriedade o que, em certa medida, contribui para a consolidação do projeto constitucional. Essas características essenciais, que revelam a excepcionalidade de sua existência no texto constitucional, são contrastadas com um amplo processo de reformas à Constituição, que não apenas prorrogam a sua vigência, como também criam situações que destoam em relação ao texto permanente, desnaturando a sua finalidade e atalhando, por consequência, a força normativa da Constituição de 1988, transformando a sua normatividade em meras promessas. Passados trinta anos de vigência, o ADCT, pela ação reformadora, cresce em número de dispositivos e em antagonismo em relação aos processos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, sendo, portanto, imprescindível recorrer à teoria da constituição para ampliar o debate sobre tema tão relevante e que afeta diretamente os rumos do constitucionalismo brasileiro. Essa tensão, dentro de uma mesma constituição, que, por um lado, determina e, por outro, neutraliza através da reforma ao ADCT, agrava a crise de normatividade da CF/88.
Abstract: The relationship between time and law is intense and problematic, since normative accommodation presupposes minimally the consonance with a series of intangible extranormative factors, such as politics, economics, and the uses and customs of a given reality. And the norms and institutes of intertemporal law would have the difficult task of regulating the transitional situations between normative systems, for even though this legislative concern exists, complexity calls into question the reductionist attempt to capture, by the creation of generic or specific norms, the reality. Time, as a cultural construction of societies, conditions its other institutions, and with law would be no different. The process of revoking and overcoming the normative factuality of a legal regime looms in terms of complexity when faced with constitutional changes. The advent of a new constitution, of major changes made by the reforming power or even of a significant decision of the constitutional jurisdiction that results in a mutation or its delayed or prospective fulfillment, regarding the temporal effects implies the raising of intertemporality, taking into account account the force that a modification impels to the legal situations until then consolidated. Transitional constitutional norms, within Brazilian constitutionalism, perform a fundamental task of stabilizing institutions and subjective rights in a new legal order, softening the impact of constitutional change as they regulate pending situations, create new institutions, define the political process elective positions and reduce, by reception, the normative void that would compromise the very balance of the current constitution. Having as its premise the constitutional norm condition, the ADCT (Transitional Constitutional Provisions Act) has, however, peculiar purposes, as well as being endowed with the provisionality attribute which, to some extent, contributes to the consolidation of the constitutional project. These essential characteristics, which reveal the exceptional nature of its existence in the constitutional text, are contrasted with a broad process of constitutional reforms that not only extend its validity, but also create situations that differ from the permanent text, distorting its purpose. and thus undermining the normative force of the 1988 Constitution, turning its normativity into mere promises. Thirty years later, the ADCT (Transitional Constitutional Provisions Act), through its reform action, is growing in number of devices and in antagonism in relation to the fundamental processes and objectives of the Federative Republic of Brazil. so relevant and directly affecting the course of Brazilian constitutionalism.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/46744
metadata.dc.type: Tese
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