Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44534| Tipo: | TCC |
| Título: | A imunidade tributária das instituições prestadoras de assistência social na área da saúde face a segurança jurídica: uma breve análise do recurso extraordinário nº 608.872/MG |
| Autor(es): | Oliveira, Rodrigo Rodrigues de |
| Orientador: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Palavras-chave: | Imunidades tributárias;Instituições de assistência social;Segurança jurídica |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | OLIVEIRA, Rodrigo Rodrigues de. A imunidade tributária das instituições prestadoras de assistência social na área da saúde face a segurança jurídica: uma breve análise do recurso extraordinário nº 608.872/MG. 2019. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | O tema da possibilidade de aplicação das imunidades tributárias às instituições prestadoras de assistência social, quando figuram unicamente como contribuintes de fato, portanto fora da relação jurídica tributária, é tratado, no presente trabalho monográfico, sob um viés crítico e embasado nos fundamentos jurídicos intrínsecos e extrínsecos ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.872/MG. O tema ganha relevância principalmente porque trata de questão sensível, ainda não totalmente pacificada na jurisprudência pátria e que, futuramente, pode repercutir gravemente na estabilidade do sistema tributário brasileiro, por meio do efeito multiplicador das demandas judiciais, da violação ao federalismo fiscal e a separação de poderes. A metodologia utilizada foi de natureza teórica, que se deu por meio do estudo qualitativo do julgamento destacado, bem como do histórico jurisprudencial do STF e da doutrina sobre a matéria. Nesse sentido, buscou-se investigar se os fundamentos utilizados pelo plenário da Suprema Corte para julgar a controvérsia foram suficientes para exaurir a discussão sobre a matéria, bem como se objetivou a delimitação da teoria interpretativa do Direito Tributário que melhor se adequa ao princípio da segurança jurídica, e que deve ser aplicada aos demais casos em que se discuta a extensão das imunidades tributárias às instituições prestadoras de assistência social na área da saúde, quando não figuram na relação tributária. Por fim, detalhadas as repercussões trazidas pela adoção da teoria substantiva do Direito Tributário no caso concreto, vislumbrou-se que apesar da adoção da teoria interpretativa adequada, o Pretório Excelso não exauriu todos os argumentos jurídicos intrínsecos à matéria debatida, possibilitando que, num futuro próximo, ocorram novos debates sobre o assunto, o que, fatalmente, resgataria o risco jurídico subjacente à flexibilização da proteção conferida pelas imunidades tributárias de natureza subjetiva. |
| Abstract: | The issue of the possibility of applying tax immunities to social assistance institutions, when they appear only as taxpayers indeed, therefore outside the tax legal relationship, is treated, in this monographic work, under a critical bias and based on the intrinsic and legal foundations extrinsic to the judgment of Extraordinary Appeal No. 608.872/MG. The theme is especially relevant because it deals with a sensitive issue, not yet fully pacified in the jurisprudence of the country and that in the future may seriously affect the stability of the Brazilian tax system, through the multiplier effect of judicial demands, violation of fiscal federalism and separation of powers. The methodology used was of a theoretical nature, which was based on the qualitative study of the outstanding judgment, as well as the historical jurisprudence of the STF and the doctrine on the matter. In this sense, it was sought to investigate whether the grounds used by the Supreme Court plenary to judge the controversy were sufficient to exhaust the discussion on the matter, as well as the delimitation of the interpretative theory of Tax Law that best suits the principle of legal certainty, and that it should be applied to the other cases in which the extension of the tax immunities to the social assistance institutions in the health area is discussed, when they are not included in the tax relation. Finally, detailed the repercussions brought about by the adoption of the substantive theory of Tax Law in the concrete case, it was glimpsed that despite the adoption of adequate interpretative theory, the Excellency Praetorium did not exhaust all the juridical arguments intrinsic to the matter debated, enabling further discussion on the subject, in the near future, new debates on the subject will occur, which would fatally rescue the legal risk underlying the relaxation of the protection afforded by tax immunities of a subjective nature. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44534 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2019_tcc_rroliveira.pdf | 716,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.