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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44525| Tipo: | TCC |
| Título: | O contraditório na investigação criminal preliminar como garantia de um processo penal constitucional |
| Autor(es): | Herculano, Lara Raquel Soares |
| Orientador: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Contraditório;Ampla Defesa;Investigação Criminal Preliminar;Inquérito Policial |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | HERCULANO, Lara Raquel Soares. O contraditório na investigação criminal preliminar como garantia de um processo penal constitucional. 2019. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | A investigação preliminar é instrumento fundamental para uma persecução penal responsável por parte do Estado. Porém, devido ao seu caráter inquisitorial e dispensável, sempre foi afastada do seu exercício a aplicação do contraditório e da ampla defesa. No entanto, uma nova conjuntura constitucional, fundamentada no Estado Democrático de Direito, trouxe a perspectiva do sistema acusatório para o processo penal e naturalmente acendeu uma discussão sobre a inserção de direitos e garantias fundamentais na fase investigativa, que também deveria estar submetida ao sistema correspondente. O presente trabalho objetivou demonstrar a essencialidade da aplicação das garantias constitucionais também na fase investigativa, bem como a tendência de ampliação do contraditório, como se observa no caso da Lei n° 13.245/2016. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, incluindo livros, artigos científicos e consultas a sítios eletrônicos, além da legislação pátria referente ao tema. |
| Abstract: | Preliminary investigation is a fundamental tool for responsible criminal prosecution by the State. However, due to its inquisitorial and dispensable character, its exercise has always been rejected the application of the adversarial principle and legal defense. Meanwhile, a new constitutional context, based on the Democratic State of Law, brought another perspective to the criminal process, and naturally sparked a discussion about the insertion of fundamental rights and guarantees in the investigative phase, which should also be subject to the accusatory system corresponding. This work aimed to demonstrate the essentiality of the presence of the adversarial principle in the investigation, and analyze the tendency to expand this, as is the case of law 13.245/2016. The study was developed based on a jurisprudential and bibliographical research, including books, scientific articles from the internet, and the national legislation related to the subject. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44525 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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