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Tipo: TCC
Título: O teletrabalho como mecanismo de inclusão social da pessoa com deficiência
Autor(es): Moura, Clara Almeida de
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Teletrabalho;Inclusão social;Pessoa com deficiência
Data do documento: 2019
Citação: MOURA, Clara Almeida de. O teletrabalho como mecanismo de inclusão social da pessoa com deficiência. 2019. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Resumo: Analisa-se se o teletrabalho, da forma como é disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro pode ser considerado um meio de inserção social das pessoas com deficiência. Para alcançar esse fim, recorre-se ao estudo dos direitos fundamentais conferidos à pessoa com deficiência, nos quais se insere o direito ao trabalho, bem como às questões pertinentes ao teletrabalho, destacando os aspectos positivos e negativos apontados pela doutrina. Quanto à metodologia utilizada, procedeu-se à pesquisa bibliográfica e legislativa a partir de uma análise qualitativa. Inicia-se a exposição com a construção histórica referente aos direitos da pessoa com deficiência, ressaltando a legislação internacional e, em seguida, as leis brasileiras. Posteriormente, procede-se ao do teletrabalho, a definição adotada pelo legislador, as características dessa relação de emprego, bem como as vantagens e desvantagens para empregador e empregados. Por fim, remete-se à importância da utilização das novas tecnologias em favor da pessoa com deficiência, e investiga-se se o teletrabalho é um regime de trabalho capaz de promover a inclusão social da pessoa com deficiência. Resta evidente, a partir da análise feita, que o teletrabalho é uma alternativa válida e facilitadora à inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, apesar dos aspectos controversos decorrentes da recente regulamentação dessa forma de prestação laboral, a qual possui algumas lacunas. A garantia do direito fundamental ao trabalho para essas pessoas representa a concretização do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal.
Abstract: It is analyzed if the telework, as it is disciplined in the Brazilian legal system can be considered a means of social insertion of people with disabilities. In order to achieve this goal, the study of the fundamental rights conferred on people with disabilities, which includes the right to work, as well as teleworking issues, is highlighted, highlighting the positive and negative aspects pointed out by the doctrine. As for the methodology used, a bibliographic and legislative research was carried out based on a qualitative analysis. The exhibition begins with the historical construction referring to the rights of the disabled person, emphasizing the international legislation and then the Brazilian laws. Subsequently, the teleworking, the definition adopted by the legislator, the characteristics of this employment relationship, as well as the advantages and disadvantages for employer and employees. Lastly, reference is made to the importance of using the new technology in favor of people with disabilities, and it is investigated whether teleworking is a work regime capable of promoting the social inclusion of the disabled person. It remains evident from the analysis made that teleworking is a valid and facilitating alternative to the insertion of people with disabilities in the labor market, despite the controversial aspects arising from the recent regulation of this form of work performance, which has some shortcomings. The guarantee of the fundamental right to work for these people represents the realization of the social value of work and the dignity of the human person provided for in the Federal Constitution.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44356
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