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Title in Portuguese: Mitigação do princípio da soberania sobre os recursos biológicos?
Title: Mitigating the principle of sovereignty over biological resources?
Author: Oliveira, Liziane Paixão Silva
Barros, Ana Flávia
Barros, Jorge Gomes do Cravo
Keywords: Soberania
Antarctica
BBNJ
Biodiversidade
Convenção sobre Diversidade Biológica
Issue Date: Jul-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva; BARROS, Ana Flávia; BARROS, Jorge Gomes do Cravo. Mitigação do princípio da soberania sobre os recursos biológicos? NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 243-256
Abstract in Portuguese: Este artigo se dedica a esboçar os limites adquiridos pelo poder soberano do Estado na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). No que concerne aos recursos sob jurisdição nacional, o princípio da soberania está posto. No que concerne aos recursos além da jurisdição nacional, ou casos controversos, como o alto mar (regime de biodiversidade além da jurisdição nacional, BBNJ) ou no sistema do Tratado da Antártica (ATS), o debate está em curso. Observa-se uma fragmentação parcial do direito internacional ambiental, em função de uma limitada circulação de princípios. Na doutrina e na teoria das relações internacionais há um debate acalorado acerca da validade do princípio da soberania dos Estados nacionais sobre os seus recursos biológicos. Para alguns autores, o poder soberano sofre ameaça do instituto de “preocupação da humanidade”, mas para outros ele continua preservado justamente por ser o pilar do direito internacional público. Neste contexto, os resultados demonstram uma dupla evolução: o princípio da soberania tornou-se mais limitado pelo interesse geral da humanidade e por obrigações internacionais sem precedentes. Entretanto, o princípio não está ameaçado pelos recentes desenvolvimentos do direito internacional ambiental.
Abstract: With time, States’ sovereign rights were limited by international law and the western liberal order under the UN auspices. Concerning environmental issues, the Convention on Biological Diversity (CBD) stressed this trend within national jurisdiction. However, concerning resources beyond national jurisdiction, legal doctrine and international relations theories offered a heated debate on the validity of the principle of sovereignty over biological resources. It is the case for the Antarctic Treaty System and the biodiversity beyond national jurisdiction regime (BBNJ). Therefore, there is a clear and partial fragmentation of the international environmental legal system, due to the limited circulation of principles. For some authors, the common concern of mankind represents a threat to this principle, while for others sovereignty is still totally assured by legal commitments. After an analysis of the UN resolutions, we discuss sovereign rights and the CBD, and then we look at the common concern of mankind. From a legal and political standpoint, the results are that the principle of sovereignty had a double-fold evolution: it is limited by the concept of common in
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43937
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
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