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Title in Portuguese: Empresa pública é companhia?
Title: Is the state-owned enterprise a joint stock company?
Author: Ferraz, Daniel Amin
Souza, Silas Roberto de
Keywords: Empresa Pública
Sociedade Anônima
Companhia
Issue Date: Jul-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: FERRAZ, Daniel Amin; SOUZA, Silas Roberto de. Empresa pública é companhia? NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 765-779
Abstract in Portuguese: Para saber se empresa pública é companhia, tomou-se como referência não apenas a legislação e doutrina pertinentes, mas, também, a título de exemplo, a estrutura de governança de uma empresa pública de relevo nacional: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo o Decreto-lei nº 200/1967, a empresa pública pode assumir qualquer das formas admitidas em direito. Assim, à vista das possibilidades do Código Civil, a empresa pública deve assumir a forma de sociedade. As empresas públicas, como a ECT, são sociedades unipessoais, ou porque, segundo a doutrina, se enquadram na figura de subsidiária integral originária prevista na Lei das SA ou porque a lei federal que as criou tem o condão de derrogar o dispositivo da Lei das SA que exige o concurso de pelo menos duas pessoas para a formação de uma sociedade anônima. Além disso, a Lei das Estatais, de 2016, vem tratando as empresas públicas como sociedades anônimas ao instituir (i) a figura do acionista controlador, embora não existam ações; (ii) a assembleia-geral, da qual participa apenas o representante da União; (iii) a própria sociedade, que não tem sócios. A estrutura de governança da ECT convergiu para uma sociedade anônima, apesar de, em termos de complexidade, ultrapassar as exigências da Lei das SA
Abstract: In order to know whether the state-owned enterprises are joint stock companies, one takes as a reference not only the law and related doctrine, but as an example the governance structure of a stateowned enterprise with national relevance: The Brazilian Enterprise of Posts and Telegraphs (ECT). The Law-decree nº 200/1967 states that the state-owned enterprise might assume any form accepted by law. Therefore, according to the Civil Code, this form should be a business corporation. The stateowned enterprises, like ECT, are single- ember business corporations either because, according to the doctrine, they are wholly-owned subsidiaries or because the federal law that creates them has the power of derogating the part of the Corporations Act that requires at least two people to constitute a joint stock company (a kind of corporation with shares). Moreover, the State-Owned Enterprises Act of 2016 has treated the state-owned enterprises like joint stock companies, creating the (i) controlling shareholder where there are no shares; (ii) shareholder´s meeting, in which only one person participates; and (iii) joint stock company itself, with only one owner. In fact, the ECT´s corporate governance structure has moved toward the joint stock company, although it had gone, in terms of complexity, beyond the Corporations Act requirements.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43764
metadata.dc.type: Artigo
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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