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Title in Portuguese: Uma releitura do artigo 170-A do código tributário nacional a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP: dever de coerência no trato das categorias e institutos jurídicos
Title: A re-reading of article 170-A of the brazilian tax code from the decison of the Supreme Court of Brazil in Habeas Corpus 126.292/SP: duty of coherence in the treatment of categories and legal institutes
Author: Grupenmacher, Betina Treiger
Vargas, Thiago de Oliveira
Keywords: Direito
Decisão judicial
Coerência
Institutos/Categorias
Issue Date: Jul-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: GRUPENMACHER, Betina Treiger; VARGAS, Thiago de Oliveira. Uma releitura do artigo 170-A do código tributário nacional a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP: dever de coerência no trato das categorias e institutos jurídicos.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 213-230
Abstract in Portuguese: O presente ensaio objetiva debater a decisão judicial, especialmente quanto à coerência no trato do Direito, em geral, e de seus institutos e categorias, em particular. Abordar-se-á pronunciamento do Supremo Tribunal Federal proferido em habeas corpus que possibilitou a execução imediata da sentença penal condenatória a partir de decisão de segunda instância que confirme a condenação. Tomando-se por base os fundamentos determinantes àquele decisum, nomeadamente quanto ao sentido que se atribuiu ao trânsito em julgado, far-se-á uma releitura do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A premissa de base do estudo serão as teorias de Ronald Dworkin, Lenio Streck, Robert Alexy e Neil MacCormick relativamente ao tema e, especialmente, quanto à coerência no e do Direito, notadamente no trato de seus institutos e categorias. Embora haja debate sobre o papel que a coerência desempenha na justificação jurídica, há consenso em representá-la, ao menos, como elemento importante, o que não pode ser desconsiderado.
Abstract: This essay aims at discussing the judicial decision, especially regarding coherence in the treatment of Law in general, and of its institutes and categories, in particular. A decision of the Supreme Court of Brazil rendered in writs of habeas corpus will be addressed, which enabled the immediate execution of the conviction of a criminal offense following a decision of the second instance confirming the conviction. On the basis of the grounds for that decision, in particular as to the meaning attributed to a final and unappealable decision, the article 170-A of the Brazilian Tax Code will be re-read. The basic premise of the study will be the theories of Ronald Dworkin, Lenio Streck, Robert Alexy and Neil MacCormick on the subject and especially on the coherence in Law, notably in the treatment of their institutes and categories. Although there is debate about the role of coherence in legal justification, there is a consensus that it represents at least one important element that cannot be disregarded.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43763
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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