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Title in Portuguese: O compliance nas empresas estatais e a otimização da efetivação de políticas públicas
Author: Souza, Marcus Vinícius de Souza e
Advisor(s): Matias, João Luis Nogueira
Keywords: Políticas públicas
Empresas estatais
Corrupção
Compliance
Issue Date: 2018
Citation: SOUZA, Marcus Vinícius de Souza e. O compliance nas empresas estatais e a otimização da efetivação de políticas públicas. 2018. 168 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: A recente divulgação de vários casos de corrupção envolvendo o patrimônio público traz à tona a urgência na expansão do âmbito dos debates sobre o tema. O atual contexto, que inclui a prisão de vários dos maiores empresários do país e a descoberta de desvios bilionários, renova a legitimidade do debate ora propostos. A mencionada expansão do debate, neste trabalho, inclui a análise das empresas estatais, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como instrumentos de implementação de políticas públicas, seja simplesmente pelo aumento na arrecadação estatal, seja por sua atuação direta em diversos ramos da sociedade. Em razão disto, este trabalho pretende demonstrar que a corrupção é fator de redução na efetividade de políticas públicas, o que leva à necessidade da adoção de medidas para prevenção, verificação e combate a tais práticas. Dada a estrutura empresarial que adotam, a sugestão é que isto se dê mediante a implantação de políticas de compliance, que consistem no conjunto de princípios e mecanismos cujo papel é justamente de permitir a prevenção, verificação e combate a desvios, sejam patrimoniais, sejam na atuação das empresas estatais. Por esta razão, defende-se que o compliance, nas empresas estatais, é essencial para maximizar a efetividade das políticas públicas. Assim, utilizando-se de análise de bibliografia, nacional e internacional e de casos de corrupção, este trabalho conclui que a adoção de programa de compliance em empresas estatais é fator otimizador da implementação de políticas públicas.
Abstract: The recent divulgation of several cases of corruption involving public assets brings urgency on the expansions of the debates over this theme. The current context, which includes the arrest of several of the biggest business man of the country and the finding of the misuse of billions of Brazilian Reais, renew the legitimacy of the debate herein proposed. The above mentioned expansion of debates, in this paper, includes the analysis of public owned companies as instruments of implementation of public policies, both by the payment of profits to the Estate and by directly performing on different aspects of society. Therefore, this paper intends to show that corruption is a factor of reduction of the effectivity of public policies, which leads to the need of measures to prevent, identify and combat such practices. Given the business structure they adopt, the suggestion is to accomplish such goal by implementing compliance measures, which consist on principles and measures intending to prevent, identify and combat of misuses, both patrimonial and regarding the activities of the companies. Therefore, this paper defends that compliance on public owned companies is essential to maximize the effectivity of public policies. Therefore, using analysis of national and international bibliography and of corruption cases, this paper concludes that compliance programs on public owned companies optimizes the implementation of public policies.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/42967
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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