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Title in Portuguese: Análise do uso normativo dos precedentes na motivação das decisões judiciais no direito brasileiro
Author: Mattos, Lucas de Brandão e
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Precedente Judiciais
Common Law
Stare decisis
Motivação das Decisões Judiciais
Issue Date: 2019
Citation: MATTOS, Lucas de Brandão e. Análise do uso normativo dos precedentes na motivação das decisões judiciais no direito brasileiro. 2019. 195 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: Na prática judiciária brasileira e na própria legislação, os precedentes judiciais têm tomado forma bastante ampliada nos últimos anos, mas carecem, ainda, de estudos teóricos e abrangentes sobre o uso destes precedentes judiciais como fundamento normativo de uma decisão e suas implicações em nosso sistema jurídico. A presente dissertação visa realizar um estudo crítico sobre a atual situação de utilização dos precedentes judiciais no direito brasileiro, tanto do ponto de vista dos equívocos realizados no seu uso prático, quanto da doutrina que lhe serve de suporte. Inicia-se com a melhor identificação da questão, tratando da ascensão do Judiciário e a valorização da jurisprudência como contexto em que se busca conceder eficácia obrigatória aos precedentes judiciais, analisando-se por fim a doutrina normativista dos precedentes que defende sua eficácia como elemento de uniformização e segurança do ordenamento. A parte subsequente tem por objeto a análise da dinâmica do precedente no common law e todo o contexto correlato ao mesmo, em que se torna possível observar que os fundamentos da doutrina nacional majoritária não coincidem com a experiência dos precedentes desenvolvida naquele sistema. Por fim, a análise sob a luz do dever constitucional de motivação das decisões judiciais clama por maior controle na atividade jurisdicional e pelo reconhecimento dos precedentes obrigatórios como uma força jurídica variável em um modelo de decisão que possa gerar por si a coerência sistêmica necessária ao bom funcionamento do ordenamento jurídico.
Abstract: In the Brazilian judicial practice and legislation itself, judicial precedents have grown quite powerful in recent years, lacking, however, a comprehensive and theoretical study on the legitimacy of the use of these precedents as normative basis of a judicial decision. The present study aims to conduct a critical study on the current situation of the use of judicial precedents in Brazilian law, both from the point of view of the mistakes made in its practical use, and the doctrine that supports this practice, seeking to realize an analysis of the precedents in the common law and its possibilities of transition to Brazilian law. It begins with the identification of better addressing the issue Rise of the Judiciary and the appreciation of jurisprudence as a framework which seeks to provide effective binding judicial precedents, finally analyzing the Brazilian doctrine of precedent that supports its effectiveness as an element of standardization and spatial coherence. The subsequent part aims at the analysis of the dynamics of precedent in common law and all correlate to the same context, it becomes possible to observe that the foundations of national doctrine do not match the experience previous developed that system. Finally, the analysis in the light of the constitutional duty of justification of judicial Decisions calls for greater control in the judicial activity and a decision model that can generate by itself a coherent system necessary for the proper functioning of the legal system
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/42961
metadata.dc.type: Dissertação
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