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Title in Portuguese: A aplicação extraterritorial dos tratados de direitos humanos no espaço marinho
Author: Felix, Mayna Cavalcante
Advisor(s): Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Extraterritorialidade
Direitos Humanos
Direito do Mar
Issue Date: 2019
Citation: FELIX, Mayna Cavalcante. A aplicação extraterritorial dos tratados de direitos humanos no espaço marinho . 2019. 106 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho visou analisar os diferentes critérios de alocação de jurisdição presentes à jurisprudência, doutrina e legislação internacionais, com o escopo de examinar as situações de extensão da jurisdição estatal, além dos limites territoriais, gerando a aplicação extraterritorial dos instrumentos que versem sobre os direitos humanos. O regramento trazido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por vezes, causa a sobreposição de jurisdições, restando analisar-se casuisticamente o direito aplicável. Essa questão vem sendo tratada, nas cortes internacionais, através do emprego dos critérios de controle efetivo e pessoal. Tem-se, conduto, que, em virtude da natureza especial do ambiente marinho, estes têm se mostrado insuficientes para garantia da máxima eficácia na tutela dos direitos humanos. Diante disso, investigam-se instrumentos de direito interno que vêm sendo utilizados para a salvaguarda extraterritorial dos indivíduos, bem como de que forma se daria a responsabilização dos entes públicos e privados, em face de abusos cometidos. Para tal fim, no primeiro capítulo tratou-se acerca da definição do conceito de jurisdição, na área dos direitos humanos, debatendo-se ainda sobre as responsabilidades público e privada, dentro do seu alcance jurisdicional. No segundo capítulo, explorou-se os critérios jurisdicionais presentes no direito do mar, bem como a questão da sobreposição de ordenamentos. No terceiro e último capítulo, tratou-se acerca das situações em que ocorrerá a extensão extraterritorial da jurisdição. Concluiu-se que deverá ser aplicada uma interpretação extensiva do conceito jurisdicional, em face de violações aos direitos humanos, a fim de que lhe seja concedida máxima proteção e reduzidas as impunidades.
Abstract: The present work aimed at analyzing the different jurisdictional allocation criteria in international jurisprudence, doctrine and legislation, with the purpose of examining the situations of extension of state jurisdiction, beyond the territorial limits, generating the extraterritorial application of the instruments that verse about rights humans. The regulation brought by the United Nations Convention on the Law of the Sea sometimes causes the overlapping of jurisdictions, and the applicable law must be analyzed on a case-by-case basis. This issue has been addressed in international courts through the use of effective and personal control criteria. Although, because of the special nature of the marine environment, these have proved insufficient to guarantee maximum effectiveness in the protection of human rights. In this sense, the work investigates instruments of domestic law that have been used for the extraterritorial safeguard of individuals, as well as how the public and private entities would be held accountable, in the face of human rights abuses. To this end, the first chapter dealt with the definition of the concept of jurisdiction in the area of human rights, while discussing public and private responsibilities within its jurisdictional scope. In the second chapter, the jurisdictional criteria of the law of the sea were explored, as well as the overlap of jurisdictions. In the third and last chapter, it was discussed the situations in which the extraterritorial extension of the jurisdiction will take place. It was concluded that a broad interpretation of the judicial concept should be applied, in the face of human rights violations, in order to grant it maximum protection and reduce impunity.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41956
metadata.dc.type: Dissertação
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