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Title in Portuguese: Os direitos humanos à água e ao saneamento: repercussões jurídicas na gestão de recursos hídricos e saneamento no direito brasileiro e emergência de uma organização sul-americana de gestão de águas
Author: Melo, Álisson José Maia
Advisor(s): Moraes, Germana de Oliveira
Keywords: Lei internacional de água doce
Direitos humanos
Água potável e saneamento
Lei brasileira
Integração regional sul-americana
Issue Date: 2018
Citation: MELO, Álisson José Maia, Os direitos humanos à água e ao saneamento: repercussões jurídicas na gestão de recursos hídricos e saneamento no direito brasileiro e emergência de uma organização sul-americana de gestão de águas. 2018. 334 f. : Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: A declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, reconhecendo os direitos humanos à água potável e ao saneamento limpos e seguros, através da Resolução 64/292, é resultado de um longo processo de evolução do Direito Internacional da Água Doce. A repercussão jurídica dessa declaração para a gestão de recursos hídricos e para a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Direito brasileiro, é o objeto desta investigação, feita a partir de um método dedutivo, com uma abordagem institucional sob o paradigma da complexidade. Levando a sério a declaração, e sua força normativa em virtude de decorrer do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de 1966, a internalização nos ordenamentos jurídicos pátrios dos direitos humanos à água potável e ao saneamento básico, com a necessária proteção das fontes de água para que seja garantida sua potabilidade, com status de normas internacionais, deve provocar uma mudança de cultura e de interpretação jurídica. Após uma revisão da legislação brasileira em matéria de recursos hídricos e serviços públicos de saneamento básico, são identificadas pontos de conflito com os direitos humanos em exame, desenvolvendo-se interpretações sistemáticas e coerentes do ordenamento jurídico nacional. Em seguida, reconhecendo-se que a força normativa desses direitos humanos conduz ao dever dos Estados em garantir uma eficiência tanto na gestão dos recursos hídricos quanto na prestação dos serviços de água e saneamento, esses direitos vão sugerir a necessidade de integração regional para a proteção da soberania hídrica em face da crise mundial de escassez de recursos hídricos. Nesse sentido, o recorte da pesquisa se volta para a América do Sul, uma vez que as grandes bacias hidrográficas brasileiras são confinadas nesse subcontinente. Para tanto, é necessário averiguar se as legislações nacionais e o acordos regionais são compatíveis com a construção de um modelo regional de gestão sul-americana de águas e saneamento. Uma vez empreendido o repasse das legislações nacionais e das experiências de cooperação multilateral nas grandes bacias hidrográficas sul-americanas, analisa-se de forma crítica os processos de integração latino-americanas, propondo razões para seu fracasso. No entanto, entende-se que o modelo da União das Nações Sul-Americanas parece estar mais adequado à tradição comum da região, e seria um paradigma adequado para o desenvolvimento de uma gestão de águas e saneamento voltada principalmente para os aspectos sociais e ambientais. São apresentadas quatro propostas de integração sul-americana para gestão de águas e saneamento e sintetizada uma principiologia de base para a constituição desse organismo internacional. Palavras-chave: Direito internacional da água doce. Direitos humanos. Água potável e saneamento. Direito brasileiro. Integração regional sul-americana.
Abstract: The United Nations General Assembly declaration recognizing human rights to clean and safe drinking water and sanitation through Resolution 64/292 is the result of a long process of evolution of international freshwater law. The legal repercussion of this declaration for the management of water resources and for the provision of public basic sanitation services in Brazilian law is the object of this research, made from a deductive method, with an institutional approach under the paradigm of complexity. Taking the statement seriously, and its normative force as a result of the 1966 International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the internalization into national legal systems of the human rights to safe drinking water and basic sanitation, with the necessary protection of the sources of water to ensure its drinkability, with the status of international standards, should lead to a change of culture and of legal interpretation. After a review of the Brazilian legislation on water resources and basic sanitation services, points of conflict with the human rights in question are identified, developing systematic and coherent interpretations of the national legal system. Next, recognizing that the normative force of these human rights leads to States' duty to ensure efficiency in both water management and water and sanitation services, these rights will suggest the need for regional integration for protection of water sovereignty in the face of the global crisis of water scarcity. In this sense, the research cut focuses on South America, since the great Brazilian watersheds are confined in this subcontinent. To that end, it is necessary to investigate whether national laws and regional agreements are compatible with the construction of a regional model of South American water and sanitation management. Once analyzed and discussed the national legislations and experiences of multilateral cooperation in the major South American river basins, the Latin American integration processes are critically analyzed, proposing reasons for their failure. However, it is understood that the model of the Union of South American Nations seems to be better suited to the common tradition of the region and would be an appropriate paradigm for the development of water and sanitation management focused primarily on social and environmental aspects. Four proposals for South American integration for water and sanitation management are presented and a basic principles for the constitution of this international organization is summarized.
Abstract in Spanish: La declaración de la Asamblea General de las Naciones Unidas, reconociendo los derechos humanos al agua potable y al saneamiento limpios y seguros, a través de la Resolución 64/292, es el resultado de un largo proceso de evolución del Derecho Internacional del Agua Dulce. La repercusión jurídica de esta declaración para la gestión de recursos hídricos y para la prestación de servicios públicos de saneamiento básico en el Derecho brasileño, es el objeto de esta investigación, hecha a partir de un método deductivo, con un enfoque institucional bajo el paradigma de la complejidad. Tomando en serio la declaración, y su fuerza normativa en virtud del Pacto Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales, de 1966, la internalización en los ordenamientos jurídicos patrios de los derechos humanos al agua potable y al saneamiento básico, con la necesaria protección de las fuentes de agua para que se garantice su potabilidad, con estatus de normas internacionales, debe provocar un cambio de cultura e interpretación jurídica. Después de una revisión de la legislación brasileña en materia de recursos hídricos y servicios públicos de saneamiento básico, se identifican puntos de conflicto con los derechos humanos en examen, desarrollándose interpretaciones sistemáticas y coherentes del ordenamiento jurídico nacional. A continuación, reconociendo que la fuerza normativa de esos derechos humanos conduce al deber de los Estados en garantizar una eficiencia tanto en la gestión de los recursos hídricos y en la prestación de los servicios de agua y saneamiento, esos derechos van a sugerir la necesidad de integración regional para la protección de la soberanía hídrica frente a la crisis mundial de escasez de recursos hídricos. En ese sentido, el recorte de la investigación se vuelve hacia América del Sur, una vez que las grandes cuencas hidrográficas brasileñas son confinadas en ese subcontinente. Para ello, es necesario averiguar si las legislaciones nacionales y los acuerdos regionales son compatibles con la construcción de un modelo regional de gestión sudamericana de aguas y saneamiento. Una vez emprendido el traspaso de las legislaciones nacionales y de las experiencias de cooperación multilateral en las grandes cuencas hidrográficas sudamericanas, se analizan de forma crítica los procesos de integración latinoamericanos, proponiendo razones para su fracaso. Sin embargo, se entiende que el modelo de la Unión de las Naciones Sudamericanas parece estar más adecuado a la tradición común de la región, y sería un paradigma adecuado para el desarrollo de una gestión de aguas y saneamiento orientada principalmente a los aspectos sociales y ambientales. Se presentan cuatro propuestas de integración sudamericana para gestión de aguas y saneamiento y sintetizada una principiologia de base para la constitución de ese organismo internacional.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41953
metadata.dc.type: Tese
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