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Title in Portuguese: Diretivas antecipadas de vontade: a perspectiva jurídica da autonomia da vontade e dignidade humana no fim da vida
Author: Mesquita, Ana Carolina da Costa de
Advisor(s): Rocha, Maria Vital da
Keywords: Diretivas antecipadas de vontade
Autonomia da vontade
Dignidade humana
Medidas paliativas
Issue Date: 2019
Citation: MESQUITA, Ana Carolina da Costa de. Diretivas antecipadas de vontade: a perspectiva jurídica da autonomia da vontade e dignidade humana no fim da vida. 2019. 175 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza 2019.
Abstract in Portuguese: Reporta-se à validade jurídica no Brasil das decisões terapêuticas no final da vida, realizadas por meio das diretivas antecipadas de vontade. Para isso, a pesquisa foi distribuída em cinco capítulos. No segundo são abordados os preceitos jurídicos que fundamentaram a existência das diretivas e seu conteúdo. Assim, no início deste estudo, delimitam-se, sem a presunção de esgotamento do tema, os conceitos da autonomia da vontade, dignidade humana e do direito à vida, definições essenciais para a compreensão do objeto em exame. Na terceira seção, exprimem-se as razões que motivaram a existência das diretivas. Sendo assim, foram analisadas as repercussões éticas que os avanços biotecnológicos na Medicina ocasionaram, ao possibilitarem o prolongamento extemporâneo da vida humana, e como esses aspectos necessitaram de outras disciplinas, especificamente do Direito, para solucionar os resultados das consequências desse progresso científico. Dentre essas soluções, está o surgimento das diretivas antecipadas de vontade, com as medidas paliativas, como opção do paciente pelo tratamento alternativo aos de suporte vital. Nesse momento, delimitou-se a definição do objeto, em estudo diferenciando-o de outros conceitos e pontos éticos, como a eutanásia, que porventura distorcem a finalidade das diretivas. No quarto módulo, objetivou-se empreender a discussão sobre as diretivas antecipadas no País, com suporte em um estudo da aplicabilidade jurídica das normas deontológicas médicas que previram o surgimento do objeto de estudo e seu conteúdo no Brasil. Realizou-se, também, o exame do arcabouço jurídico de sua validade, em que se examinou se há a necessidade de lei para a validação do instrumento. Recorreu-se, para tanto, à metodologia, dedutiva por meio de pesquisa de caráter bibliográfico. Constatou-se, como resultado, que, apesar de possuir respaldo normativo de validade, as diretivas carecem de debate fático-social que a legitimem.
Abstract: In report to the legal validity in Brazil of therapeutic decisions at the end of life, carried out by means of advanced directives. Therefore, the research was distributed in five chapters. On the second are addressed the legal precepts that substantiate the existence of directives and their content. Thus, at the beginning of this study, without the presumption of exhausting the theme, the concepts of the autonomy of will, human dignity and the right to life are delimited, which are essential definitions for the comprehension of the object under examination. On the third section, the reasons that motivated the existence of directives are approached. Thereby, have been analyzed the ethical repercussions that biotechnological advances in medicine caused by enabling the extemporaneous prolongation of human life, and how these questions required other disciplines, specifically Law, in order to solve the results of this scientific progress consequences. Among these solutions there is the emergence of early advanced directives by the palliative care as an option for the alternative treatment patient to those of vital support. At that moment, the definition of the object under study was delimited, differentiating it from other concepts and ethical issues, such as euthanasia, which distort the purpose of the directives. On the fourth module, the objective was to undertake the discussion about the advanced directives in the country, supported by a study of the legal applicability of the medical deontological norms that predict the emergence of the object of study and its content in the country. Besides, the examination of the legal framework of its validity, examining whether there is a need for law to do so was also evaluated. Therefore, in the methodology, the deductive method was used to study the bibliographic type. As a result, it was verified that, despite of having a valid legal support, the directives lack the social and factual debates which legitimize them.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41952
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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