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Title in Portuguese: Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA
Author: Melo Neto, Carlos Roberto Cals de
Advisor(s): Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Direito da Criança e do Adolescente
Sistema Socioeducativo
Justiça Restaurativa
Issue Date: 2019
Citation: MELO NETO, Carlos Roberto Cals de. Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA. 2019. 243 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A pesquisa busca investigar de que forma as lacunas das leis 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do SINASE (12.594 de 2012) influenciam, negativamente, a implementação do Sistema Socioeducativo no Brasil, com escopo de propor uma forma de superação a partir do conceito de Enfoque Restaurativo. Para tanto, será investigado de que forma socioeducandos e profissionais dos programas de execução e do Sistema de Justiça percebem e interpretam as medidas privativas e não privativas de liberdade e de que forma tais interpretações estão condicionadas pelas lacunas identificadas, a partir da análise de pesquisas acadêmicas sobre o tema. Isso posto, a estudo irá prosseguir com a compreensão do modelo de Justiça Restaurativa em construção no Brasil, verificando, a partir da análise normativa e bibliográfica, de que modo tais ideias podem contribuir com o preenchimento das lacunas identificadas, de forma coerente com a Doutrina da Proteção Integral.
Abstract: The research investigates the way the gaps in the laws about rights of children influences the juvenile justice in Brazil, aiming to present an Restorative Justice based solution to the gap generated problems. The way on that juvenile offenders and juvenile justice workers comprehends the incarceration and no incarceration sanctions will be analized, looking to understand how this co mprehension is conditioned by the gaps. This research will then investigate the Restorative Justice model in development in Brazil on a bibliographical and law basis aiming to achieve a way to bridge the gap that is in order with the Holistic Protection Doctrine.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41934
metadata.dc.type: Dissertação
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