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Title in Portuguese: Convenções processuais atípicas: eficácia horizontal dos direitos fundamentais como limitação à autonomia da vontade
Author: Sampaio, Gabriel Diogo de
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Convenções Processuais
Direitos Fundamentais
Limitação da vontade
Eficácia Horizontal
Issue Date: 2018
Citation: SAMPAIO, Gabriel Diogo de. Convenções processuais atípicas: eficácia horizontal dos direitos fundamentais como limitação à autonomia da vontade. 2018. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por escopo analisar a sistemática das Convenções Processuais Atípicas, expressamente admitidas a partir do Novo Código de Processo Civil, que trouxe uma cláusula geral de convencionalidade, sob a ótica do respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais. Verifica-se que há a elevação da importância da vontade das partes, erigindo-se o princípio do respeito ao autorregramento da vontade como importante parâmetro a ser seguido, principalmente pelo Estado-juiz. Contudo, as convenções processuais de um modo geral não escapam a limites e, mormente as atípicas, por não encontrarem delineamentos legais, precisam balizar-se pelos direitos fundamentais. Isso é possível a partir do entendimento de que existe uma eficácia horizontal, ou seja, que os direitos fundamentais aplicam-se à relação cidadão/cidadão. Nesse diapasão, os aspectos gerais e as particularidades das convenções processuais e dos direitos fundamentais serão vistos, respectivamente, nos capítulos 2 e 3. Por fim, o último capítulo traz a inter-relação entre os temas anteriormente vistos, com ênfase na preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Assim, pautada na análise crítica da bibliografia especializada, a pesquisa se ateve à conciliação de ideias precipuamente contrapostas, de modo a compatibilizar a liberdade negocial com os direitos essenciais aplicáveis ao processo por meio do critério da proporcionalidade.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the systematics of the Atypical Procedural Conventions, expressly admitted from the New Code of Civil Procedure, which brought a general convention clause, from the point of view of respect for the essential core of fundamental rights. It is verified that there is an increase in the importance of the will of the parties, establishing the principle of respect for the self-will of the will as an important parameter to be followed, mainly by the State-judge. However, procedural conventions generally do not escape the limits and, especially atypical ones, because they do not find legal delineations, they must be based on fundamental rights. This is possible from the understanding that there is a horizontal effectiveness, that is, that the fundamental rights apply to the relation citizen/citizen. Thus, based on the critical analysis of the specialized bibliography, the research was based on the conciliation of ideas that were confrontational, in order to reconcile negotiation freedom with the essential rights applicable to the process through the criterion of proportionality.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41241
metadata.dc.type: TCC
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