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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41228| Tipo: | TCC |
| Título: | Guarda compartilhada de animais: uma análise das decisões dos tribunais |
| Autor(es): | Silva, Débora Leonísia Costa da |
| Orientador: | Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda |
| Palavras-chave: | Guarda compartilhada;Animais de estimação;Decisões;STJ |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | SILVA, Débora Leonísia Costa da. Guarda compartilhada de animais: uma análise das decisões dos tribunais. 2018. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| Resumo: | Não só o Brasil, como também diversos outros países, começa a surgir a concepção que os animais não são somente uma mera distração para a família, em alguns casos, esses animais têm sido considerados como um membro da família. Por conta do desenvolvimento dessas relações afetivas entre animais humanos e animais não-humanos, tem se tornado, cada vez mais constante, as discussões sobre a visão que hoje é dispensada aos animais domésticos, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. As discussões sobre como deve ser feita a divisão dos animais de estimação, após o fim de um relacionamento, chegou aos tribunais uma vez que o que os litigantes não aceitam o enquadramento desses animais como bens a serem partilhados, impondo aos Tribunais uma solução que ampare o papel dado aos animais dentro dessas famílias.Diante desse tema o trabalho analisa o Recurso Especial nº 1.713.167-SP, julgado pelo STJ e a apelação cível 0019757- 79.2013.8.19.0208 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ambas sobre a guarda compartilhada de animais de estimação. A partir das análises observa-se que não há, ainda, uma uniformidade no pensamento sobre o tema, sendo os animais ora são vistos sob a ótica do Código Civil Brasileiro, como meras propriedades, ora é visualizado sob uma releitura Constitucional do Código Civil Brasileiro, adquirindo assim um valor afetivo em relação ao seu proprietário. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa dedutiva estruturada em doutrinas, jurisprudências, decisões, julgados, normas e, o estudo observará também, outras fontes científicas, não jurídicas, como a Biologia, História, Medicina Veterinária, Sociologia, Filosofia e Psicologia. |
| Abstract: | Not only Brazil, but also several other countries, begins to emerge the conception that animals are not only a mere distraction to the family, in some cases these animals have been considered as a member of the family. Due to the development of these affective relationships between human and non-human animals, discussions about the vision that is now given to domestic animals within the Brazilian legal system have become more and more constant. Discussions about how the division of pets should be made after the end of a relationship has come to court since the litigants do not accept the framing of these animals as goods to be shared, imposing on the Courts a solution that supports The paper analyzes the Special Appeal No. 1,713,167-SP, judged by the STJ and the civil appeal 0019757-79.2013.8.19.0208 of the Court of Justice of Rio de Janeiro, both on the shared guard of pets. From the analyzes it is observed that there is still a uniformity in the thinking about the subject, and the animals are now seen from the perspective of the Brazilian Civil Code, as mere properties, sometimes visualized under a Constitutional rereading of the Brazilian Civil Code , thus acquiring an affective value in relation to its owner. The methodology used in the study was the deductive research structured in doctrines, jurisprudence, decisions, judgments, norms, and the study will also observe other scientific sources, such as Biology, History, Veterinary Medicine, Sociology, Philosophy and Psychology. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41228 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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