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Title in Portuguese: O direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: análise de processos judiciais
Author: Sousa, Débora Tomé de
Advisor(s): Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Direito à convivência familiar e comunitária
Abuso sexual intrafamiliar
Crianças e adolescentes
Processos judiciais
Issue Date: 2019
Citation: SOUSA, Débora Tomé de. O direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: análise de processos judiciais. 2019. 114 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: O estudo abordará a relevante temática do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar. A Constituição Federal de 1988 ao adotar a doutrina da proteção integral reconheceu diversos direitos fundamentais de titularidade de crianças e adolescentes, um desses direitos é o direito à convivência familiar e comunitária, o qual corresponde ao direito de tais indivíduos crescerem e serem educados no ambiente familiar com respeito mútuo e proteção, bem como de participarem ativamente da sociedade e da comunidade em que vivem, com acesso às atividades de lazer, religiosas, culturais etc. Nesse contexto, verifica-se que a família apesar de ser o espaço ideal para o desenvolvimento pleno dos indivíduos, especialmente, de crianças e adolescentes por estarem em formação, pode violar direitos fundamentais destes como no caso da prática de abuso sexual intrafamiliar. Conceitua-se o abuso sexual intrafamiliar como todo e qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal praticado por pessoa da família, que está em grau de maturidade e desenvolvimento superior ao da criança ou do adolescente, contra estes. Desta feita, nos casos de abuso podem ser determinadas diversas medidas de proteção visando por a salvo as crianças e os adolescentes que forem vítimas como o afastamento do abusador do lar, a colocação da vítima em família extensa ou acolhedora, ou em último caso a colocação em acolhimento institucional. Entretanto, verificou-se, por meio de leituras acerca da temática, que a medida protetiva de colocação em acolhimento institucional estava sendo determinada sem estudo prévio acerca da possibilidade de deferimento de outra medida menos gravosa ao direito à convivência familiar e comunitária das vítimas, e que estas passavam muito tempo nos acolhimentos institucionais. Portanto, o objetivo geral do estudo foi analisar como as Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza promovem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar, para que possam ter seu desenvolvimento pleno e sadio. A metodologia utilizada baseou-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica com base em doutrinadores como Ângela de Alencar Araripe Pinheiro, bem como a legislação brasileira, jurisprudência e publicações especializadas. Além disso, utilizou-se, também pesquisa de campo, com a análise de processos judiciais de medidas de proteção de acolhimento institucional, em que as crianças ou os adolescentes envolvidos foram acolhidos em razão de abuso sexual intrafamiliar, que tramitam na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Concluiu-se a partir do estudo de campo que o prazo máximo imposto pela legislação para o acolhimento institucional não é respeitado, uma vez que as crianças e os adolescentes passam muito tempo nos acolhimentos até que suas situações sejam resolvidas pelo Poder Judiciário, fato que viola seus direitos à convivência familiar e comunitária, bem como que deve haver um maior empenho dos acolhimentos institucionais nas atividades de fortalecimento de vínculos familiares e políticas públicas mais eficientes de reestruturação e assistência as famílias das vítimas para que possa aumentar o percentual de retorno de crianças e adolescentes acolhidos às suas famílias de origem.
Abstract: The study will address the relevant issue of the right to family and community coexistence of children and adolescents victims of intrafamily sexual abuse. The Federal Constitution of 1988, when adopted the doctrine of integral protection, recognized several fundamental rights of children and adolescents. One of these rights is the one to family and community coexistence, which corresponds to the right of such individuals to grow up and be educated in the family environment with love, affection, mutual respect and protection, as well as to participate actively in the society and community in which they live, with access to recreation, religious, cultural and other activities. In this context, it can be seen that, despite being the ideal place for the full development of individuals, especially children and adolescents because they are in formation, the family may violate their fundamental rights as in the case of intrafamily sexual abuse. That being said, to conceptualize intrafamily sexual abuse as any and all libidinous act or carnal conjunction practiced by a family person, who is in a higher degree of maturity and development than the child or adolescent against them. In cases of abuse, a number of protection measures can be determined aiming at safeguarding children and adolescents who are victims, such as the removal of the abuser from the home, placement of the victim in an extended or welcoming family, or, in the last case, placement in the host institution. However, it was verified through readings on the subject that the protective measure of placement in institutional reception was being determined even without prior study on the possibility of determining another less burdensome measure the right to family and community coexistence of victims, and that they spent a lot of time in institutional. Thus, the general objective of the study is to analyze how the Children and Youth Court of the Region of Fortaleza promote the fundamental right to family and community coexistence of children and adolescents, victims of intrafamily sexual abuse, so that they can have their full and healthy development. The methodology used was based on a descriptive-analytical study, developed through a bibliographical research based on scholars such as Ângela de Alencar Araripe Pinheiro, as well as the Brazilian legislation, jurisprudence and specialized publications. Furthermore, field research was also used, with the analysis of court lawsuits of institutional protection measures, in which the children or adolescents involved were accepted as a result of intrafamily sexual abuse, which are processed in the Children's Court and of the Youth of the Region of Fortaleza. It was verified with the field study that the maximum deadline imposed by the legislation for the institutional reception is not respected, since children and adolescents spend a lot of time in the shelters until their situations are resolved by the Judiciary, a fact that violates their rights to family and community coexistence, as well as that there should be a greater commitment on institutional strengthening in the strengthening of family ties and more efficient public policies for restructuring and assistance to the families of the victims, so that it can increase the percentage of children returning and adolescents welcomed to their families of origin.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/40530
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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