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Title in Portuguese: Efeitos jurídico-eleitorais e financeiros do controle judicial sobre as decisões dos tribunais de contas.
Author: Lyra, Lorena
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Tribunais de Contas
Inelegibilidade
Controle judicial
Issue Date: 2019
Citation: LYRA, Lorena. Efeitos jurídico-eleitorais e financeiros do controle judicial sobre as decisões dos tribunais de contas. 2019. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A presente dissertação analisa o controle judicial exercido sobre as decisões das Cortes de Contas e seus respectivos efeitos jurídicos, eleitorais e financeiros. Os Tribunais de Contas são indiretamente vinculados às políticas de inelegibilidade no sistema eleitoral brasileiro, motivo pelo qual suas decisões de julgamento de contas têm sido alvo de diversas ações judiciais ajuizadas com o intuito de suspendê-las ou anulá-las, para que o nome do gestor público com contas julgadas irregulares não conste na lista de gestores com contas irregulares encaminhada à Justiça Eleitoral. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos jurídico-eleitorais e financeiros do controle judicial sobre as decisões dos Tribunais de Contas, e para tanto, utilizará a metodologia bibliográfica e jurisprudencial, bem como realizará um estudo de caso sobre os efeitos jurídico-eleitorais e financeiros do controle judicial sobre as decisões do Tribunais de Contas dos Municípios do país, nos exercícios de 2012 e 2016, anos das duas últimas eleições municipais. Com os resultados auferidos, foi possível observar um impacto considerável dos efeitos financeiros desse controle judicial com suspensão de decisões do Tribunal de Contas dos Municípios que havia aplicado multas, sanções pecuniárias por irregularidades encontradas na gestão dos recursos públicos, e imputado débitos que visavam o ressarcimento do dano ao erário municipal. Ao final, concluiu-se que o controle judicial dessas decisões das Cortes de Contas deve ser exercido com um poder de autocontenção, aliado às ideias de ponderação e de democracia, abstendo-se o Poder Judiciário de substituir o Tribunal de Contas, bem como evitando a violação ao princípio da separação dos poderes.
Abstract: This dissertation analyzes the judicial control exercised over the decisions of the Courts of Accounts and their respective legal, electoral and financial effects. The Courts of Accounts are indirectly linked to the policies of ineligibility in the Brazilian electoral system, therefore their decisions of judgment of accounts have been the subject of several lawsuits filed with the purpose of suspending or annulling them, so that the name of the public manager with accounts judged irregular is not included in the list of managers with irregular accounts sent to the Electoral Justice. Thus, the objective of this research is to analyze the legal-electoral and financial effects of judicial control over the decisions of the Courts of Accounts, and therefore will use the bibliographic and jurisprudential methodology, as well as a case study about the legal-electoral and financial effects of judicial control over the decisions of the Courts of Accounts of the Municipalities of the country, in the years 2012 and 2016, years of last two municipal elections. With the results obtained, it was possible to observe a considerable impact of the financial effects of this judicial control with suspension of decisions of the Court of Accounts of the Municipalities that had applied fines, pecuniary sanctions for irregularities found in the management of public resources, and imputed debts that aimed the reimbursement of the damage to the municipal treasury. In the end, it was concluded that judicial control of these decisions of the Court of Accounts should be exercised with a power of self-containment, combined with ideas of pondering and democracy, abstaining the Judiciary to replace the Court of Accounts, as well as avoiding violation of the principle of separation of powers.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/40376
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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