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Title in Portuguese: Desjudicialização do direito à saúde: a experiência do Estado do Ceará na adoção de estratégias judiciais e extrajudiciais.
Author: Celestino, Fernanda Karlla Rodrigues
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Direito à saúde
Políticas públicas
Judicialização da saúde
Fundamentação
DiálogoInstitucional
Desjudicialização
Issue Date: 2019
Citation: CELESTINO, Fernanda Karlla Rodrigues. Desjudicialização do direito à saúde: a experiência do Estado do Ceará na adoção de estratégias judiciais e extrajudiciais. 2019.175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A judicialização da saúde se institucionalizou e na atualidade constitui mais uma forma de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a concretização dos direitos fundamentais não pode se dar prioritariamente por esta via. A compreensão da natureza dúplice do direito à saúde fortalece o entendimento do seu caráter objetivo, que expende deveres objetivos ao Poder Público, devendo ser concentrados esforços no aprimoramento de sua prestação voluntária com foco nos procedimentos necessários e nas estruturas organizacionais. Constituem caminhos para efetivar o direito à saúde, racionalizando e reduzindo sua judicialização, respectivamente, a criação de parâmetros decisórios mais formais e o aprofundamento do processo de interação entre os agentes do sistema jurídico, administrativo e sanitário, através de mecanismos de diálogo institucional. Com o intuito de um maior aprofundamento das medidas de mobilização pela desjudicialização, considerando a perspectiva dos vários atores envolvidos, a presente pesquisa volta-se para o estudo das estratégias judiciais e extrajudiciais utilizadas para conter a excessiva judicialização da saúde, com ênfase nas experiências desenvolvidas no Estado do Ceará, sustentando a desjudicialização como alternativa ao ativismo judicial. Partindo-se dessas considerações, o objetivo geral do presente estudo consiste em analisar o panorama da judicialização da saúde no Estado do Ceará e compreender como o estabelecimento de medidas de desjudicialização consegue fornecer soluções satisfatórias para tal problema, contribuindo para uma política de saúde pública mais eficaz e facilmente acessível. Para isso, foi desenvolvida uma estratégia metodológica que se utilizou de técnicas quantitativas e qualitativas de produção, coleta e análise de dados. A pesquisa foi exploratória e desenvolvida com base na análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a finalidade de construir um perfil dos litígios em saúde pública, buscando categorizá-los mediante variáveis como: autor, réu, bem de saúde demandado, existência da antecipação de tutela, argumentação da decisão judicial, ações coletivas e individuais. Além da coleta desses dados, o estudo também teve como foco analisar a política judiciária de saúde e algumas experiências de efetivação do direito à saúde no Estado do Ceará a respeito dos arranjos institucionais desenvolvidos para a ampliação do direito à saúde. Para tanto, além da pesquisa bibliográfica, foram visitados a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), o Núcleo de Defesa da Saúde (NUDESA) e o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS-CE) para coleta de dados junto às instituições. Foram utilizadas tabelas para uma melhor análise e sistematização dos resultados. Dentre os resultados encontrados, ressalte-se no tocante à judicialização no Estado do Ceará a predominância da litigância individual e de itens já constantes na política de saúde pública, maior probabilidade de deferimento das demandas e alto índice de pedidos de leitos de UTI. Quanto às estratégias estudadas, revelam-se eficazes no sentido de qualificar o judiciário para tomada de decisões mais condizentes com a política de saúde pública, bem como o sucesso da resolução extrajudicial das demandas, fazendo-se necessário, contudo o reforço de recursos humanos em ambas as iniciativas, que estão em fase de expansão.
Abstract: The judicialization of health has become institutionalized and is now one more form of access to the Unified Health System (SUS). However, the implementation of fundamental rights cannot be given priority in this way. The understanding of the double nature of the right to health strengthens the understanding of its objective character, which expends objective duties to the Public Power, and efforts should be concentrated on improving its voluntary service, focusing on the necessary procedures and organizational structures. They are ways to implement the right to health by rationalizing and reducing its judicialization, respectively, creating more formal decision-making parameters and deepening the process of interaction among the agents of the legal, administrative and health system through institutional dialogue mechanisms. With a view to further deepening the mobilization measures by disjudicialization, considering the perspective of the various actors involved, the present research turns to the study of the judicial and extrajudicial strategies used to contain the excessive judicialization of health, with emphasis on the experiences developed in the State of Ceará, sustaining the disjudicialization as an alternative to judicial activism. Based on these considerations, the general objective of the present study is to analyze the panorama of the judicialization of health in the State of Ceará and to understand how the establishment of measures of disjudicialization can provide satisfactory solutions to this problem, contributing to a more public health policy effective and easily accessible. For this, a methodological strategy was developed using quantitative and qualitative techniques of production, data collection and analysis. The research was exploratory and developed based on the jurisprudential analysis in the scope of the Court of Justice of the State of Ceará, with the purpose of constructing a profile of public health litigation, seeking to categorize them through variables such as: author, defendant, health defendant, existence of the anticipation of guardianship, argumentation of the judicial decision, collective and individual actions. In addition to collecting these data, the study also aimed to analyze the judicial health policy and some experiences of the realization of the right to health in the State of Ceará regarding the institutional arrangements developed for the expansion of the right to health. In addition to the bibliographic research, the Health Department of the State of Ceará (SESA), the Health Defense Center (NUDESA) and the Technical Support Center for the Judiciary (NATJUS-CE) were visited to collect data from the institutions. Tables were used for a better analysis and systematization of the results. Among the results found, the predominance of individual and item litigation in the public health policy is more pronounced in the State of Ceará than in the judiciary, a greater probability of deferral of demands and a high rate of requests for ICU beds. As for the strategies studied, they are effective in qualifying the judiciary to make decisions more in line with the public health policy, as well as the success of the extra-judicial resolution of the demands, making it necessary, however, to strengthen human resources in both initiatives, which are in the expansion phase.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/40356
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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