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Title in Portuguese: Advocacia pública na solução consensual de conflitos: tutela dos direitos fundamentais por vias alternativas à jurisdição
Author: Cavalcante, Marcelo Capistrano
Advisor(s): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Keywords: Advocacia Pública
solução consensual de conflitos
interesse público
direitos fundamentais
Issue Date: 2018
Citation: CAVALCANTE, M. C. (2018)
Abstract in Portuguese: dissertação em referência tem por propósito analisar as formas de tutela jurídica dos direitos fundamentais por parte da Advocacia Pública, notadamente quando do seu exercício em soluções consensuais de conflitos. Investigam-se os óbices para o Estado chegar a uma consensualidade, revendo uma análise tradicional dos argumentos aparentemente impeditivos, tal qual o princípio da legalidade e o da indisponibilidade do interesse público e de sua supremacia sobre o interesse particular. Estudam-se as vias ditas alternativas à jurisdição, notadamente mediação e conciliação, a incluir seus respectivos procedimentos e a participação da Fazenda Pública em tais mecanismos de solução consensual. Parte-se da premissa de que nem sempre o exercício da jurisdição deve ser a via eleita para composição, notadamente diante do alto custo da máquina estatal, de sua morosidade ínsita, bem como da eventual fragilidade jurídica do argumento a ser defendido em juízo pela Administração Pública. Igualmente, há de se perfazer uma crítica análise institucional, qual seja, a de que Advocacia Pública deve se aproximar da Advocacia de Estado, e não simplesmente da Advocacia de Governo, sempre mediante um quadro estruturado por integrantes de carreira, aptos a garantir o respeito aos princípios republicanos da Constituição Federal e, com isso, propiciar um maior amparo ao interesse público primário ou coletivo, em detrimento da defesa única e exclusiva do interesse público secundário ou patrimonial da pessoa jurídica presentada. Tem-se a premissa de que a Advocacia Pública, como função essencial à justiça, pode contribuir de diversas formas na promoção de direitos fundamentais, bem como no desenvolvimento de políticas públicas dos mais diversos tipos, não se limitando sua atuação à verificação de análise jurídico-formal diante das regras do ordenamento, mas mediante uma participação ativa nos processos de formulação, decisão, implementação e avaliação daquelas. A metodologia utilizada neste trabalho centra-se, primordialmente, na pesquisa bibliográfica, tendo em vista o caráter eminentemente teórico, consistindo, principalmente, na leitura e no exame das obras referenciadas.
Abstract: This dissertation aims to analyze the forms of legal protection of fundamental rights by the Public Attornment, especially when exercising it in consensual solutions of conflicts. The obstacles for the State to reach a consensus are investigated, reviewing a traditional analysis of the apparently impeditive arguments, such as the principle of legality and the unavailability of the public interest and its supremacy over the private. The so-called alternatives to the jurisdiction are studied, notably mediation and conciliation, to include their respective procedures and the participation of the State in such mechanisms of consensual solution. It is based on the premise that the exercise of jurisdiction should not always be the chosen way of composition, especially in view of the high cost of the state machine, its intrusive delays, as well as the possible legal fragility of the argument to be defended in court by the Public Administration. Likewise, a critical institutional analysis must be carried out, namely that Public Attornment should approach State Attornment, not simply Government Attornment, always through a framework structured by career members, able to guarantee respect for principles of the Federal Constitution and, thereby, provide greater protection to the primary or collective public interest, instead of the sole and exclusive defense of the secundary or economic public interest of the legal entity presented. It is based on the premise that Public Advocacy, as an essential function of justice, can contribute in various ways to the promotion of fundamental rights, as well as in the development of public policies of the most diverse types, not limiting its action to the verification of legal analysis - formal in accordance with the rules of order, but through an active participation in the processes of formulation, decision, implementation and evaluation of those. The methodology used in this work focuses primarily on bibliographical research, considering the eminently theoretical nature, consisting mainly of reading and examining the referenced works.
Description: CAVALCANTE, Marcelo Capistrano. Advocacia pública na solução consensual de conflitos: tutela dos direitos fundamentais por vias alternativas à jurisdição. 2018. 128 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, 2018
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/38044
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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