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Title in Portuguese: Estatuto do Desarmamento e o comportamento das taxas de homicídios e lesão corporal em Fortaleza/CE
Author: Santos, Sérgio Pereira dos
Advisor(s): Batista, José Élcio
Keywords: Estatuto do Desarmamento
Reflexos na população de Fortaleza
Arma de fogo
Issue Date: 2007
Citation: Santos, S. P.; Batista, J. E. (2007)
Abstract in Portuguese: O presente estudo analisa os aspectos jurídicos e reflexos sociais da Lei n. º 10.826/2003, de 23 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento na sociedade de Fortaleza/CE. Através de pesquisa bibliográfica, inicialmente, faz-se uma abordagem histórica, que vai do surgimento ao uso de armas modernas. Em seguida se estuda a evolução da legislação penal brasileira que trata dos delitos ligados às diversas espécies de armas. Depois, explanam-se os tipos de penas, suas subdivisões, os tipos previstos na lei em estudo, sua aplicação e fixação à luz do Código Penal. Posteriormente, através de dados estatísticos fornecidos por instituições estatais, analisam-se os índices de violência nos crimes de homicídios e lesões corporais praticados em Fortaleza/CE, nos quais os autores utilizaram armas de fogo para perpetrá-los. Como resultado, conclui-se que, mesmo diante das modificações legais advindas da lei em comento, a qual possibilita a aplicação de penas mais severas aos que infringirem o Estatuto, houve aumento do cometimento dos crimes de homicídio de lesão corporal produzidos por instrumentos pérfuro-contundentes (projéteis de armas de fogo), na capital cearense. Palavras-chave:
Description: SANTOS, Sérgio Pereira dos. O poder das armas: a LEI 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento e o comportamento das taxas de homicídios e lesão corporal em Fortaleza/CE. 2007. 68f.- TCC (Monografia) - Universidade Federal do Ceará, Centro de Humanidades, Especialização em Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública, Fortaleza (CE), 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36995
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