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dc.contributor.advisorBatista, José Élcio-
dc.contributor.authorSantos, Sérgio Pereira dos-
dc.date.accessioned2018-11-07T17:40:37Z-
dc.date.available2018-11-07T17:40:37Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationSantos, S. P.; Batista, J. E. (2007)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36995-
dc.descriptionSANTOS, Sérgio Pereira dos. O poder das armas: a LEI 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento e o comportamento das taxas de homicídios e lesão corporal em Fortaleza/CE. 2007. 68f.- TCC (Monografia) - Universidade Federal do Ceará, Centro de Humanidades, Especialização em Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública, Fortaleza (CE), 2007.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subjectReflexos na população de Fortalezapt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.titleEstatuto do Desarmamento e o comportamento das taxas de homicídios e lesão corporal em Fortaleza/CEpt_BR
dc.typeMonographpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente estudo analisa os aspectos jurídicos e reflexos sociais da Lei n. º 10.826/2003, de 23 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento na sociedade de Fortaleza/CE. Através de pesquisa bibliográfica, inicialmente, faz-se uma abordagem histórica, que vai do surgimento ao uso de armas modernas. Em seguida se estuda a evolução da legislação penal brasileira que trata dos delitos ligados às diversas espécies de armas. Depois, explanam-se os tipos de penas, suas subdivisões, os tipos previstos na lei em estudo, sua aplicação e fixação à luz do Código Penal. Posteriormente, através de dados estatísticos fornecidos por instituições estatais, analisam-se os índices de violência nos crimes de homicídios e lesões corporais praticados em Fortaleza/CE, nos quais os autores utilizaram armas de fogo para perpetrá-los. Como resultado, conclui-se que, mesmo diante das modificações legais advindas da lei em comento, a qual possibilita a aplicação de penas mais severas aos que infringirem o Estatuto, houve aumento do cometimento dos crimes de homicídio de lesão corporal produzidos por instrumentos pérfuro-contundentes (projéteis de armas de fogo), na capital cearense. Palavras-chave:pt_BR
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