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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/36007| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Regulação e natureza jurídica das bandeiras tarifárias |
| Autor(es): | Guerra, Sérgio Lukic, Melina Rocha |
| Palavras-chave: | Bandeiras tarifárias;Natureza tributária;Regulação;ANEEL |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | GUERRA, S.; LUKIC, M.R. (2018) |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar a natureza jurídica e a regulação das bandeiras tarifárias instituídas na conta de energia elétrica do consumidor cativo. A partir do estudo da justificativa empírica para a criação das bandeiras tarifárias - necessidade de custear as despesas decorrentes do acionamento de termelétricas em um contexto de falta de recursos hídricos – e da sua função de diminuir a demanda de energia elétrica; desenvolvemos a hipótese segundo a qual a exação representada pelas bandeiras tarifárias não possui natureza jurídica tributária, mas de adicional tarifário. Tal constatação pode ser confirmada por precedente do STF no qual afastou a natureza jurídica tributária de cobranças similares, sob a justificativa de não possuírem o critério da compulsoriedade. Quanto ao aspecto regulatório, demonstramos a juridicidade do papel central da ANEEL na criação e regulação destas bandeiras, dentro de um contexto de “deslegalização” que complementa o marco regulatório do subsistema de energia elétrica. |
| Abstract: | The aim of this paper is to analyze the legal nature and the regulation of the “tariff flags”established in the electric energy bill of the captive consumers. From the study of the empirical justification for the creation of “tariff flags” -the need to finance the costs resulting from the activation of thermoelectric plants in a context of lack in water resources - and their function of reducing the demand for electricity; we developed the hypothesis according to which the “tariff flags” does not have a tax legal nature, but an additional tariff legal nature. This finding can be confirmed by a precedent of the STF in which the tax legal nature related to similar charges was not confirmed, under the justification of not having the criterion of compulsory. Regarding the regulatory aspect, we demonstrate the legality of the central role of ANEEL in the creation and regulation of these flags, within a context of "delegitimation" that complements the regulatory framework of the electrical energy subsystem. |
| Descrição: | GUERRA, Sérgio; LUKIC, Melina Rocha. Regulação e natureza jurídica das bandeiras tarifárias. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 357-377. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36007 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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