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Title in Portuguese: Responsabilidade tributária do sócio: uma análise da reversão fiscal no direito português e a possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro
Title: Tax responsibility of the partner: an analysis of tax reversal in portuguese law and the possibility of its application in brazilian law
Author: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Reina, Loan Kizzi
Keywords: Responsabilidade
Sócio administrador
Reversão fiscal
Possibilidade
Ordenamento brasileiro
Issue Date: Jan-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: PIMENTA, P.R.L.; REINA, L.K. (2018)
Abstract in Portuguese: O tema da responsabilidade tributária tem sido debatido intensamente no âmbito doutrinário e na jurisprudência dos Tribunais nos últimos anos. Neste particular, os novos critérios de cobrança dos créditos públicos na seara federal, implementados pela Portaria nº 396, de 20 de abril de 2016, que criou o Regime diferenciado de Cobrança de Créditos, promoveram significativas alterações em diversos procedimentos administrativos realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, visando a cobrança do crédito tributário, principalmente naqueles relacionados à inclusão do sócio administrador, nos casos previstos no art. 135, I do Código Tributário Nacional. O presente trabalho pretende analisar o procedimento de inclusão administrativa do sócio-gerente no direito português, denominado de reversão. Observar-se-á que este exige a observância dos pressupostos da inexistência de bens e do exercício da gerência, além de um determinado rito, o qual envolve inclusive a realização de uma audiência prévia, antes da edição do provimento administrativo, devidamente motivado, que vier a deliberar pela inclusão do sócio. Este procedimento submete-se ao controle jurisdicional. Com base nessa análise, o trabalho pretende enfrentar os limites para a aplicação desse tipo de procedimento no direito brasileiro, concluindo pela possibilidade de utilização de determinados parâmetros estabelecidos pelo direito português para que o sócio seja incluído também em um procedimento administrativo, e não no curso do processo jurisdicional de execução fiscal, no ordenamento brasileiro. Desse modo, pretende-se aproveitar os subsídios da experiência portuguesa para que o tema seja tratado no direito pátrio dentro de uma nova perspectiva, que é a da discussão sobre a responsabilidade tributária do sócio no âmbito administrativo, e não na esfera judicial, como ocorre atualmente.
Abstract: The subject of tax liability has been intensely debated in the doctrinal scope and jurisprudence of the Courts in recent years. In this regard, the new criteria for charging public credits in the federal area, implemented by Administrative Rule No. 396 of April 20, 2016, which created the Differentiated Credit Collection Regime, promoted significant changes in several administrative procedures carried out by the Attorney of the Treasury National, aiming at the collection of the tax credit, mainly in those related to the inclusion of the managing partner, in the cases foreseen in art. 135, I of the National Tax Code. The present work intends to analyze the administrative inclusion procedure of the managing partner in Portuguese law, known as reversion. It will be noted that this requires compliance with the assumptions of the absence of assets and the exercise of management, in addition to a certain rite, which involves even holding a prior hearing, prior to the issuance of the duly motivated administrative provision, which Resolve to include the member. This procedure is subject to judicial control. Based on this analysis, the work intends to confront the limits for the application of this type of procedure in Brazilian law, concluding that it is possible to use certain parameters established by Portuguese law so that the partner is also included in an administrative procedure, and not in the course of the judicial process of fiscal execution, in the Brazilian order. In this way, we intend to use the subsidies of the Portuguese experience so that the topic is treated in the country's law within a new perspective, that is the discussion about the tax liability of the partner in the administrative scope, and not in the judicial sphere, as it happens currently.
Description: PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio; REINA, Loan Kizzi. Responsabilidade tributária do sócio: uma análise da reversão fiscal no direito português e a possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 127-150.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36005
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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