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Title in Portuguese: As compensações financeiras da União aos Estados e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 25
Title: The financial compensations from the federal Union to the States and the direct action of unconstitutionality by omission nº 25
Author: Afonso, José Roberto Rodrigues
Porto, Laís Khaled
Correia Neto, Celso
Keywords: Federalismo fiscal
ICMS
Lei Kandir
Desoneração das exportações
Ativismo judicial
Issue Date: Jan-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: AFONSO, J.R.R.; PORTO, L.K.; CORREIA NETO, C. (2018)
Abstract in Portuguese: O Superior Tribunal Federal julgou, em 30.11.2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da compensação aos estados pela desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir e alçada à esfera constitucional pela Emenda Constitucional nº 42/03. A problemática versa sobre conflito próprio do federalismo cooperativo e da autonomia dos entes federativos, a qual o STF buscou preservar em sua decisão, em cumprimento ao artigo 91 do ADCT, declarando a omissão legislativa e apresentando determinação ativista para combater a inércia do Congresso Nacional. O presente artigo analisa o contexto da desoneração das exportações e a decisão do Supremo Tribunal Federal, com suas implicações jurídicas e econômicas, percebidas a partir de método dedutivo, utilizando-se da técnica de estudo de caso. Conclui-se pela congruência da decisão com o princípio federativo e por sua importância como paradigma inovador para a equalização dos conflitos dele derivados.
Abstract: The Brazilian Supreme Court ruled, in 30.11.2016, the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 25, regarding the compensation to the States for the exemption of ICMS (a tax similar to the VAT) on exports, instituted by the Kandir Law and lifted to the constitutional sphere by the Constitutional Amendment nº 42/03. The case is about the conflict of the cooperative federalism and the autonomy of the federative entities, which the Supreme Court sought to preserve in its decision, in obedience to article 91 of the Act of the Transitional Constitutional Provisions, declaring the legislative omission and presenting an activist determination to combat the inertia of the National Congress. This article examines the context of the exemption of the exports and the decision of the Brazilian Supreme Court, with their legal and economic implications, perceived from a deductive method, by utilizing techniques of case study. It led to conclude for the conformity of the decision with the federative principle and its importance as an innovative paradigm for the equalization of the conflicts that it derives.
Description: AFONSO, José Roberto Rodrigues; PORTO, Laís Khaled; CORREIA NETO, Celso. As compensações financeiras da União aos Estados e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 25. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 269-289.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36000
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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