Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35994
Title in Portuguese: Conselhos de Políticas Públicas: análise crítica do instituto e legitimidade democrática das suas decisões e procedimentos
Title: Public Policy Advice: critical analysis of the institute and democratic legitimacy of its decisions and procedure
Author: Alves, Fernando de Brito
Barbosa, Amanda Querino dos Santos
Keywords: Conselhos de políticas públicas
Democracia
Participação social
Issue Date: Jan-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: ALVES, F.B.; BARBOSA, A.Q.S. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente artigo objetiva analisar a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Políticas Públicas, bem como a legitimidade dos procedimentos e das decisões tomadas no seio destas entidades que possuem composição e funções democráticas. A Pesquisa seguiu o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e legislativa, explorando a história e a composição dos Conselhos, para na sequência examiná-los como mecanismo de fortalecimento da democracia. Sustenta-se que os mecanismos utilizados por estas instituições têm o condão de privilegiar a argumentação e o debate, auxiliando o Estado na definição de políticas públicas aptas a atender com mais precisão as demandas sociais. Conclui-se os Conselhos de Políticas Públicas tratam-se de instâncias promotoras de participação social cujas decisõeslegítimas são eficazes no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This article aims to analyse the structure and functioning of the public policy councils, as well as the legitimacy of the procedures and decisions taken within these entities which have democratic composition and functions. The research followed the deductive method, with bibliographical and legislative research, exploring the history and composition of the Councils, in order to examine them as a mechanism for strengthening democracy. It is argued that the mechanisms used by these institutions have the privilege of prioritizing the argumentation and the debate, helping the State in the definition of public policies able to meet more precisely the social demands. The councils of public policy are in the process of promoting instances of social participation whose legitimate decisions are effective in strengthening the democratic State of law.
Description: ALVES, Fernando de Brito; BARBOSA, Amanda Querino dos Santos. Conselhos de políticas públicas: análise Crítica do instituto e legitimidade democrática das suas decisões e procedimentos. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 103-125.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35994
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2018_art_fbalves.pdf442,71 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.