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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Conselhos de Políticas Públicas: análise crítica do instituto e legitimidade democrática das suas decisões e procedimentos
Título em inglês: Public Policy Advice: critical analysis of the institute and democratic legitimacy of its decisions and procedure
Autor(es): Alves, Fernando de Brito
Barbosa, Amanda Querino dos Santos
Palavras-chave: Conselhos de políticas públicas;Democracia;Participação social
Data do documento: Jan-2018
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: ALVES, F.B.; BARBOSA, A.Q.S. (2018)
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Políticas Públicas, bem como a legitimidade dos procedimentos e das decisões tomadas no seio destas entidades que possuem composição e funções democráticas. A Pesquisa seguiu o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e legislativa, explorando a história e a composição dos Conselhos, para na sequência examiná-los como mecanismo de fortalecimento da democracia. Sustenta-se que os mecanismos utilizados por estas instituições têm o condão de privilegiar a argumentação e o debate, auxiliando o Estado na definição de políticas públicas aptas a atender com mais precisão as demandas sociais. Conclui-se os Conselhos de Políticas Públicas tratam-se de instâncias promotoras de participação social cujas decisõeslegítimas são eficazes no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This article aims to analyse the structure and functioning of the public policy councils, as well as the legitimacy of the procedures and decisions taken within these entities which have democratic composition and functions. The research followed the deductive method, with bibliographical and legislative research, exploring the history and composition of the Councils, in order to examine them as a mechanism for strengthening democracy. It is argued that the mechanisms used by these institutions have the privilege of prioritizing the argumentation and the debate, helping the State in the definition of public policies able to meet more precisely the social demands. The councils of public policy are in the process of promoting instances of social participation whose legitimate decisions are effective in strengthening the democratic State of law.
Descrição: ALVES, Fernando de Brito; BARBOSA, Amanda Querino dos Santos. Conselhos de políticas públicas: análise Crítica do instituto e legitimidade democrática das suas decisões e procedimentos. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 103-125.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35994
ISSN: 1807-3840
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