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Title in Portuguese: Possíveis contribuições do estado de coisas inconstitucionais para efetivação do serviço público de acesso a medicamento de alto custo: análise dos recursos extraordinários nº 566.471/RN e n° 657.718/MG
Title: Possible contributions of the state of unconstitutional things for the effectiveness of the public service of access to high cost medicinal products: analysis of extraordinary resources 566.471/rn and 657.718/mg.
Author: Mariano, Cynara Monteiro
Maia, Isabelly Cysne Augusto
Keywords: Estado de coisas inconstitucional
Medicamento
Alto custo
RE 566.471 / RN
RE n° 657.718 / MG
Issue Date: Jan-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MARIANO, C.M.; MAIA, I.C.A. (2018)
Abstract in Portuguese: Considerando que a assistência farmacêutica é espécie de serviço público, o qual está sendo prestado de forma ineficiente, sobretudo em razão da demora na atualização das listas oficiais e do reconhecimento de fármacos pela ANVISA, o objetivo do presente trabalho consistiu em avaliar a possível contribuição da declaração de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) sobre tal questão, principalmente no que concerne ao fornecimento de medicamentos de alto custo, já que as razões da ineficiência da política pública não estão na falta de regulamentação, mas é fruto de bloqueios institucionais, violando vários direitos fundamentais. Para tanto, utilizou-se de análise bibliográfica, documental, com aplicação do método indutivo, mediante o estudo dos recursos extraordinários nº 566.471/RN e n° 657.718/MG, os quais evidenciam o posicionamento mais recente do Supremo sobre o assunto. Conclui-se que o judiciário tem compreendido que os medicamentos de alto custo não reconhecidos pela ANVISA ou que não constem nas listagens no SUS não integram o direito à saúde. Assim, acredita-se que a declaração do ECI é necessária, desde que o judiciário motive o diálogo entre os órgãos competentes pela prestação do serviço, viabilizando a superação dos entraves, combinado com uma atuação política que atenda às necessidades sociais.
Abstract: Whereas pharmaceutical assistance is a kind of public service, which is being rendered inefficient, especially because of the delay in updating official lists and the recognition of pharmaceuticals by ANVISA, the objective of this work was to study the possible contribution of ECI on this issue, particularly with regard to the supply of high-cost medicinal products, since the reasons for the inefficiency of public policy are not in the absence of regulation, But it is the result of institutional blockades, violating fundamental rights. For this reason, it was used of bibliographic analysis, documentary, with application of the inductive method, through the study of the extraordinary resources Nº 566.471/RN and N° 657.718/MG, which evidence the most recent positioning of the supreme on the subject. It is concluded that the judiciary has understood that high-cost medicines not recognized by ANVISA or that are not listed in the SUS do not incorporate the right to health. Thus, it is believed that the declaration of ECIis necessary, provided that the judiciary has moved the dialogue between the bodies responsible for the provision of the service, enabling the overcoming of the barriers, combined with a political action that meets the social needs.
Description: MARIANO, Cynara Monteiro; MAIA, Isabelly Cysne Augusto. Possíveis contribuições do estado de coisas inconstitucionais para efetivação do serviço público de acesso a medicamento de alto custo: análise dos recursos extraordinários nº 566.471/RN e n° 657.718/MG. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 391-416.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35990
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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