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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34559| Tipo: | TCC |
| Título: | Controle de constitucionalidade: leis municipais frente à constituição federal e às constituições estaduais |
| Autor(es): | Pimentel, Renata Pita |
| Palavras-chave: | Direito constitucional;Inconstitucionalidade das leis;Controle da constitucionalidade;Direito municipal |
| Data do documento: | 2006 |
| Citação: | PIMENTEL, R. P. (2006) |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar, dentro do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, como é regulamentado e praticado o controle de constitucionalidade das leis municipais frente às Constituições Estadual e Federal e, também, frente a dispositivo da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal. Foi conferido especial enfoque à supremacia e à rigidez constitucional por serem de fundamental importância ao desenvolvimento do tema em questão. Porém, no desenvolver desta monografia, não houve uma limitação ao tema do controle de constitucionalidade em si, tendo sido abordadas questões mais amplas que vão desde a localização do município dentro do sistema federativo até o debate acerca da constitucionalidade da lei 9882/99, que trata da Argüição de Descumprimento de preceito fundamental. |
| Abstract: | The present monographic work had as objective to analyze, within the system of control of Brazilian constitutionality, how it is regulated and practiced control of the constitutionality of municipal laws in relation to the State Constitutions and The Federal Constitution, and also against the provision of the State Constitution repeating of the Federal Constitution. Special focus was given to supremacy and rigidity constitutional because they are of fundamental importance to the development of the question. However, in the development of this monograph, there was no limitation to the theme of constitutionality control itself, with broader issues being addressed. ranging from the location of the municipality within the federative system to the debate about the constitutionality of Law 9882/99, which deals with the Non-compliance with fundamental precept. |
| Descrição: | PIMENTEL, Renata Pita. Controle de constitucionalidade: leis municipais frente à constituição federal e às constituições estaduais. 2006. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza , 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34559 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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